PL 643/2026

05 de mai, 20:01CPASF

Notificacao para Publicação Intermediária

Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 628/2026, ao qual esta proposição está apensada.

23 de mar, 14:28MESA

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL 628/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

03 de mar, 10:21MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1215/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 643, de 2026, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (catorze) anos no crime de estupro de vulnerável”".

21 de fev, 10:41MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 643/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (catorze) anos vítima de estupro de vulneráveis".

03 de marREQ 1215/2026Urgência (Art. 155 do RICD)

Kim Kataguiri·Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO)·Felipe Becari (PODE)·Rogéria Santos (REPUBLICANOS)·Altineu Côrtes (PL)·Josenildo (PDT)·Nelson Barbudo (PODE)·Raimundo Santos (PSD)·Marangoni (PODE)·Sóstenes Cavalcante (PL)·Antonio Brito (PSD)·Augusto Coutinho (REPUBLICANOS)

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 643, de 2026, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (catorze) anos no crime de estupro de vulnerável”.