Projeto de Lei

PL 6443/2013

Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de interesse social definidos pelo poder público.

Aguardando Parecer Em CCJC Apresentada em 26 de set de 20130 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Mário Couto

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientaissansão penalsanção administrativaatividadelesivameio ambientedoaçãomadeirainstituição científicahospitalentidade sem fins lucrativos.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 58 andamentos

  1. 08 de jul, 19:49CCJCAguardando Parecer

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), em razão da apensação do PL 2527/2026.

  2. 07 de jul, 11:33MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 2527/2026 à proposição PL 2822/2023.

    Documento

  3. 24 de fev, 11:54CCJCAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.099/2008, 4.489/2008, 8.317/2017, 5.934/2009, 6.893/2013, 1.519/2019, 5.237/2019, 7.814/2010, 8.118/2014, 4.023/2015, 3.296/2023, 3.534/2023, 1.965/2007, 4.416/2016, 1.941/2021, 7.655/2017, 8.179/2017, 8.250/2017, 9.017/2017, 4.690/2019, 4.169/2021, 388/2022, 526/2023, 2.822/2023, 2.969/2023, 5.239/2023, 148/2025, 5.724/2019, 809/2023, 1.046/2025, 810/2023, 2.337/2023, 2.816/2024, 1.957/2023, 1.293/2023, 1.474/2023, 3.072/2025 e 5.048/2025, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva.

    Documento

  4. 24 de fev, 11:54CCJCAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 10 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).

    Documento

  5. 10 de nov, 00:00CCJCAguardando Parecer

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)

  6. 06 de nov, 16:36MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-5048/2025 à proposição PL-4023/2015.

  7. 29 de out, 16:41CCJCAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.099/2008, 4.489/2008, 8.317/2017, 5.934/2009, 6.893/2013, 1.519/2019, 5.237/2019, 7.814/2010, 8.118/2014, 4.023/2015, 3.296/2023, 3.534/2023, 1.965/2007, 4.416/2016, 1.941/2021, 7.655/2017, 8.179/2017, 8.250/2017, 9.017/2017, 4.690/2019, 4.169/2021, 388/2022, 526/2023, 2.822/2023, 2.969/2023, 5.239/2023, 148/2025, 5.724/2019, 809/2023, 1.046/2025, 810/2023, 2.337/2023, 2.816/2024, 1.957/2023, 1.293/2023, 1.474/2023 e 3.072/2025, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva.

    Documento

  8. 29 de out, 16:41CCJCAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 9 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).

    Documento

  9. 29 de ago, 14:46MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3072/2025 à proposição PL-4023/2015.

  10. 16 de jun, 19:12CCJCAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.099/2008, 4.489/2008, 8.317/2017, 5.934/2009, 6.893/2013, 1.519/2019, 5.237/2019, 7.814/2010, 8.118/2014, 4.023/2015, 3.296/2023, 3.534/2023, 1.965/2007, 4.416/2016, 1.941/2021, 7.655/2017, 8.179/2017, 8.250/2017, 9.017/2017, 4.690/2019, 4.169/2021, 388/2022, 526/2023, 2.822/2023, 2.969/2023, 5.239/2023, 148/2025, 5.724/2019, 809/2023, 1.046/2025, 810/2023, 2.337/2023, 2.816/2024, 1.957/2023, 1.293/2023 e 1.474/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva.

    Documento

  11. 16 de jun, 19:12CCJCAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 8 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).

    Documento

  12. 09 de mai, 17:22MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1046/2025 à proposição PL-5237/2019.

  13. 21 de mar, 00:00CCJCAguardando Parecer

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)

  14. 20 de mar, 16:13CCJCAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).

    Documento

  15. 17 de fev, 15:33MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-148/2025 à proposição PL-4023/2015.

  16. 06 de dez, 00:00CCJCAguardando Parecer

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)

  17. 15 de ago, 15:51CCJCAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).

    Documento

  18. 15 de ago, 15:51CCJCAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).

    Documento

  19. 07 de ago, 10:14MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2816/2024 à proposição PL-388/2022.

  20. 08 de nov, 00:00CCJCAguardando Parecer

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)

  21. 18 de out, 18:20CCJCAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).

    Documento

  22. 16 de mai, 00:00CCJCAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)

  23. 12 de jul, 00:00MESAAguardando Parecer

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 1.129/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.129/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 388/2022 e 6.443/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

  24. 29 de jun, 19:02PLENAguardando Parecer

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 1129/2022, pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 388, de 2022, dos Projetos de Lei nºs 4.023, de 2015; 4.489, de 2008; 1.965, de 2007; 6.443, de 2013 (e demais apensados). ".

    Documento

  25. 07 de out, 16:05CCJCAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  26. 10 de abr, 00:00CCJCAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)

  27. 31 de jan, 23:59CCJCAguardando Parecer

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão

  28. 14 de dez, 14:24CCJCAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.443/2013 e dos PLs nºs 1.965/2007, 4.099/2008, 4.489/2008, 5.934/2009, 7.814/2010, 8.118/2014, 4.023/2015, 4.416/2016, 7.655/2017 e 8.250/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; pela inconstitucionalidade do PL 6893/2013, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 5940/2016, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição dos PLs nºs 8.179/2017, 8.317/2017 e 9.017/2017, apensados.

    Documento

  29. 14 de dez, 14:24CCJCAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

    Documento

  30. 17 de ago, 00:00CCJCAguardando Parecer

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para reexame.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
08 de jul, 19:49 · Devolução ao(à) Relator(a)
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