Projeto de Lei

PL 649/1991

Modifica a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, para estendê-la à segurança, saúde e interesse difusos dos trabalhadores, e dá outras providências.

Arquivada Em MESA Apresentada em 16 de abr de 19910 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
03 de out, 00:00 · Arquivamento

Tramitação 48 andamentos

  1. 03 de out de 2023 · MESA

    Arquivamento

    Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

    → Arquivada

  2. 10 de mar de 2021 · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

  3. 02 de jul de 2019 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)

  4. 22 de fev de 2019 · CCJC

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  5. 14 de dez de 2018 · MESA

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 9.315/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.315/2018, com fundamento nos arts. 163 e 164, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".

  6. 05 de dez de 2018 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 9315/2018, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer seja declarado prejudicado o Projeto de Lei no 649-D, de 1991, que 'modifica a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - que disciplina a ação civil pública, para estendê-la a segurança, saúde e interesses difusos dos trabalhadores, e dá outras providências'".

    → Arquivada

  7. 07 de jun de 2018 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

  8. 22 de abr de 2008 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia é pela declaração de prejudicialidade das Emendas do Senado Federal e do Projeto de Lei nº 649-D, de 1991.

  9. 22 de abr de 2008 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

  10. 18 de mar de 2008 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  11. 20 de abr de 2007 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01

  12. 28 de fev de 2007 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

    → Arquivada

  13. 11 de jan de 2007 · CCJC

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  14. 10 de nov de 2005 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PDT-MA)

  15. 29 de jan de 2003 · CCJC

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  16. 17 de nov de 1999 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP JOSE ANTONIO.

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  17. 20 de out de 1999 · CTRAB

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.(EMENDAS DO SENADO).

  18. 06 de out de 1999 · CTRAB

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MEDEIROS.(EMENDAS DO SENADO).

  19. 02 de set de 1999 · CTRAB

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MEDEIROS.(EMENDAS DE PLENARIO).

  20. 09 de abr de 1999 · CTRAB

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP MEDEIROS.(EMENDAS DO SENADO).

  21. 14 de jul de 1996 · CTRAB

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.(EMENDAS DO SENADO).

  22. 13 de jun de 1996 · CTRAB

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ (EMENDAS DO SENADO).DCD 14 06 96 PAG 17054 COL 02.

  23. 29 de mai de 1996 · CCP

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO A CTASP.

    → Arquivada

  24. 29 de mai de 1996 · CCJC

    Não Informado

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.(PL. 649-D/91).

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  25. 29 de mai de 1996 · MESA

    Distribuição

    DESPACHO A CTASP E CCJR.(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

  26. 17 de mai de 1996 · MESA

    Não Informado

    OF 715/96, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃODESTE PROJETO, COM EMENDAS.

  27. 17 de jun de 1994 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/163/94.

  28. 17 de mai de 1994 · MESA

    Aprovação da Redação Final

    APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELORELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 649-C/91.DCN1 09 06 94 PAG 9171 COL 01.

  29. 04 de mai de 1994 · MESA

    Encaminhamento

    OF SGM-P/652/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARAQUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.

  30. 22 de abr de 1994 · MESA

    Abertura de Prazo

    PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 22 04 A 02 05 94.DCN1 21 04 94 PAG 6393 COL 01.

  31. 11 de abr de 1994 · PTCOM

    Leitura e publicação do Parecer

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.(PL. 649-B/91).DCN1 15 04 94 PAG 5716 COL 02.

    → Arquivada

  32. 24 de nov de 1993 · CCJC

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AGOSTINHO VALENTE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA.DCN1 14 05 94 PAG 7707 COL 02.

  33. 16 de nov de 1993 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. AGOSTINHO VALENTE, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

  34. 13 de set de 1993 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  35. 06 de set de 1993 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP AGOSTINHO VALENTE.DCN1 11 09 93 PAG 19123 COL 01.

  36. 06 de set de 1993 · CCJC

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 06 A 13 09 93.DCN1 03 09 93 PAG 18258 COL 01.

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  37. 16 de jun de 1993 · CTRAB

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO.(PL. 649-A/91).DCN1 07 08 93 PAG 15813 COL 01.

  38. 28 de mai de 1993 · CTRAB

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO.

  39. 25 de mai de 1992 · CTRAB

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  40. 18 de mai de 1992 · CTRAB

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP AUGUSTO CARVALHO.DCN1 20 05 92 PAG 9619 COL 01.

  41. 18 de mai de 1992 · CTRAB

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92.DCN1 16 05 92 PAG 9219 COL 01.

  42. 05 de out de 1991 · MESA

    Despacho* (inativa)

    DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

    → Arquivada

  43. 28 de jun de 1991 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  44. 25 de jun de 1991 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP JURANDYR PAIXÃO.

  45. 25 de jun de 1991 · CCJC

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91.DCN1 25 06 91 PAG 11103 COL 02.

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  46. 16 de mai de 1991 · PLEN

    Leitura e publicação

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 17 05 91 PAG 6518 COL 03.

  47. 16 de mai de 1991 · MESA

    Despacho* (inativa)

    DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.-ARTIGO 24, II.

  48. 16 de abr de 1991 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS MENDESTHAME.DCN1 17 04 91 PAG 3948 COL 01.

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