Projeto de Lei
PL 649/2015
Institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Luiz Nishimori PSD
- Relator
- Cabo Sabino AVANTE
- Apresentada em
- 10 de mar de 2015
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Constitucional
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 22 andamentos
14 de abr de 2023 · CASP
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
12 de abr de 2023 · CTRAB
Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
→ Aguardando Encaminhamento
27 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2019.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
31 de jan de 2019 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Cabo Sabino, deixou de ser membro da Comissão
→ Aguardando Encaminhamento
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
21 de nov de 2018 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro.
13 de nov de 2018 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Bohn Gass.
07 de nov de 2018 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento da deputada Erika Kokay.
17 de out de 2018 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento da deputada Erika Kokay.
11 de jul de 2018 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Vicentinho e Bohn Gass, contra o voto do Dep. Cabo Sabino.
06 de jun de 2018 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Bohn Gass.
26 de out de 2017 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.
26 de out de 2017 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
05 de set de 2017 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
08 de jul de 2015 · CTRAB
Parecer da Relatora, Dep. Jozi Rocha (PTB-AP), pela rejeição.
08 de jul de 2015 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Jozi Rocha (PTB-AP).
14 de mai de 2015 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jozi Rocha (PTB-AP)
24 de mar de 2015 · CTRAB
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
24 de mar de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2015 PÁG 478 COL 01.
→ Aguardando Recebimento
18 de mar de 2015 · MESA
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
10 de mar de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 649/2015, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública".
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