Projeto de Lei
PL 6497/2016
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para autorizar o município a alterar a destinação das áreas livres de uso comum transferidas para o domínio do município no ato de registro de loteamento, nas condições em que especifica.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
26 de mai, 12:53MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1924/2023.
Documento14 de jul, 12:12MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7963/2017.
Documento24 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/16 PÁG 176 COL 01.
Documento23 de nov, 15:36MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4511/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento17 de nov, 11:30PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6497/2016, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para autorizar o município a alterar a destinação das áreas livres de uso comum transferidas para o domínio do município no ato de registro de loteamento, nas condições em que especifica. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Último andamento
- 26 de mai, 12:53 · Notificação de Apensação
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