Projeto de Lei

PL 6507/2013

Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a finalidade de vedar a inclusão de cobrança por serviços não relacionados ao objeto da concessão ou permissão e a veiculação de propaganda e publicidade nas faturas de energia elétrica

Aguardando Designação de Relator(a) Em CASP Apresentada em 04 de out de 20130 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Concessões de Serviços Públicospagamentofaturaconcessionáriaserviço públicoopçãodataproibiçãocobrançaconcessionário de serviço de energia elétricaprestação de serviçoserviço de terceiro.

Tramitação 35 andamentos

  1. 12 de mar, 00:00CASPAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Proposição aguarda designação de novo Relator.

  2. 12 de mar, 15:00CASPAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Folletto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

  3. 27 de abr, 13:53CASPAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  4. 14 de abr, 00:00CASPAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023)

  5. 13 de abr, 00:00CASPAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)

  6. 23 de mar, 17:04CASPAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CASP, com a proposição PL-7645/2017 apensada.

  7. 23 de mar, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Devolução à CCP

    Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER.

  8. 17 de mar, 11:05MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

    Documento
  9. 20 de fev, 21:29MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-452/2019.

    Documento
  10. 31 de jan, 23:59CTRABAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Leonardo Monteiro, deixou de ser membro da Comissão

  11. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  12. 09 de abr, 16:37CTRABAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 7.645/17, apensado.

    Documento
  13. 09 de abr, 16:37CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).

    Documento
  14. 11 de jul, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)

  15. 24 de mai, 12:24MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-7645/2017.

    Documento
  16. 13 de set, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Devolvido sem Manifestação (Deputada Geovânia de Sá deixou de ser membro).

  17. 13 de set, 14:19CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  18. 17 de ago, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)

  19. 17 de mai, 14:30CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  20. 17 de mai, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ)

  21. 07 de mai, 13:49CTRABAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), pela aprovação.

    Documento
  22. 07 de mai, 13:49CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ).

    Documento
  23. 08 de abr, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ)

  24. 12 de fev, 15:26MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-501/2015.

    Documento
  25. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  26. 16 de dez, 15:55CTRABAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação.

    Documento
  27. 16 de dez, 15:55CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).

    Documento
  28. 19 de dez, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  29. 28 de nov, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2013)

  30. 27 de nov, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CASP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
12 de mar, 00:00 · Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)