Projeto de Lei

PL 6562/2009

Acrescenta o art. 76-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". NOVA EMENTA: Altera a redação do art. 4º e acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a fim de tratar da locação nos contratos de construção ajustada.

Aguardando Apreciação do Veto Em MESA Apresentada em 08 de dez de 20090 seguidores

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Sobre o projeto

Dispõe que os dispositivos da Lei do Inquilinato não terão incidência sobre o contrato "built-to-suit", salvo se as partes dispuserem em sentido contrário.

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Inquilinatoinaplicabilidadenormascontratolocaçãoimóvelaquisiçãoconstruçãocontratadocessãoutilizaçãocontratante.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 47 andamentos

  1. 04 de jul, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Notificações

    Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

  2. 10 de jan, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 07/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

  3. 19 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 12744/2012. DOU 20/12/12 PÁG 02 COL 03 . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 580/12-PE. DOU 20/12/12 PÁG 57 COL 02.

  4. 30 de nov, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 2.265/12(SF) comunicando remessa à sanção.DCD de 28/02/13 PÁG 03169 COL 01.

    Documento

  5. 19 de jun, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 380/12/PS-GSE.

  6. 19 de jun, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Notificação de Desapensação

    Desapensação do PL 356/2011 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  7. 24 de mai, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

  8. 23 de mai, 11:54CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).

    Documento

  9. 23 de mai, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)

  10. 14 de mai, 18:11CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-356/2011 apensada.

  11. 14 de mai, 11:06MESAAguardando Apreciação do Veto

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  12. 14 de mai, 11:06MESAAguardando Apreciação do Veto

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 721/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  13. 10 de mai, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

  14. 27 de abr, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2012).

  15. 25 de abr, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/04/12 PAG 14246 COL 02 Letra A.

    Documento

  16. 11 de abr, 17:23CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  17. 10 de abr, 14:30CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

  18. 22 de dez, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  19. 15 de dez, 10:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Luiz Couto.

  20. 13 de dez, 15:28CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 356/2011, apensado, e aprovação parcial da subemenda apresentada nesta Comissão ao Substitutivo do relator, com substitutivo; e pela rejeição da emenda apresentada ao projeto.

    Documento

  21. 13 de dez, 15:28CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).

    Documento

  22. 07 de dez, 19:09CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CCJC, e do PL 356/2011, apensado, com substitutivo.

    Documento

  23. 07 de dez, 19:09CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).

    Documento

  24. 29 de nov, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)

  25. 25 de out, 20:33CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 356/2011, apensado, e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.

    Documento

  26. 25 de out, 20:33CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).

    Documento

  27. 21 de set, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)

  28. 31 de ago, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/09/2011)

  29. 30 de ago, 15:22CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CCJC, e do PL 356/2011, apensado, com substitutivo.

    Documento

  30. 30 de ago, 15:12CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 356/2011, apensado, com substitutivo.

    Documento

  31. 30 de ago, 15:12CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).

    Documento

  32. 07 de jun, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  33. 23 de mai, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2011)

  34. 20 de mai, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)

  35. 28 de mar, 11:37MESAAguardando Apreciação do Veto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-356/2011.

    Documento

  36. 17 de fev, 16:03MESAAguardando Apreciação do Veto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-390/2011.

    Documento

  37. 16 de fev, 14:37MESAAguardando Apreciação do Veto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 390/2011, pelo Dep. Carlos Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  38. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  39. 09 de dez, 11:30CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda 1/2010 da CCJC.

    Documento

  40. 09 de dez, 11:30CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ).

    Documento

  41. 25 de mar, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

  42. 12 de mar, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)

  43. 11 de mar, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)

  44. 23 de dez, 15:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  45. 22 de dez, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/12/09 PÁG 73054 COL 02.

    Documento

  46. 17 de dez, 18:40MESAAguardando Apreciação do Veto

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  47. 08 de dez, 16:18PLENAguardando Apreciação do Veto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação do Veto
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
04 de jul, 00:00 · Notificações
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