Projeto de Lei
Esta Lei modifica as leis nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que "Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências", e nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para dispor sobre a inclusão de bicicletários no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e nos Planos de Mobilidade Urbana, e determinar a implantação de estrutura bicicletária nas instalações onde funcionam órgãos, entidades e unidades administrativas e operacionais da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
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Quem mais falou
Talíria PetronePSOLRelator do projeto
24 de set de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o planejamento de expansão urbana no país
A deputada inclui este projeto no relatório favorável à aprovação, seguindo o substitutivo unificador da Comissão de Viação e Transportes.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano
09 de jul de 2025 · CDU
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 2583/2011, ao qual esta proposição está apensada.
07 de abr de 2025 · CVT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), para o PL 2583/2011, ao qual esta proposição está apensada.
28 de ago de 2024 · CVT
Notificações
Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 2583/2011, ao qual esta proposição está apensada.
04 de jul de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3577/2019.
26 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019.
21 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2019.
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