Projeto de Lei

PL 6610/2016

Altera a redação dos artigos 96 e 97 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
05 de dez de 2016
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 1894/2011
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social

Ementa detalhada
Trata do parcelamento de débito previdenciário dos municípios. Altera a Lei nº 8.212, de 1991.

Tramitação 11 andamentos

  1. 24 de abr · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Castro Neto (MDB-PI), para o PL 1894/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 24 de abr de 2025 · CPASF

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI), para o PL 1894/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 11 de out de 2023 · CPASF

    Recebimento