Projeto de Lei

PL 6612/2025

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, de forma a criar um tipo penal específico voltado ao combate e à punição das invasões de propriedades rurais no País.

Aguardando Parecer Em CAPADR Apresentada em 19 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rodolfo Nogueira PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Agricultura e Pecuária Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária, Defesa e Segurança, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)usurpaçãotipificação de condutatipicidade penalinvasão de propriedadecrimeocupaçãoretomadareclusãoatualizaçãoesbulho possessóriopropriedade produtivaconcurso de pessoasagravação penalárea ruralárea urbanaatividade agrossilvipastorilação penal pública incondicionadaprodutor ruralagronegócio.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

10 de jun, 08:56CAPADRAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1919/2026 a esta proposição.
08 de jun, 13:12MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1919/2026
Documento
18 de mar, 16:07CAPADRAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR).
19 de fev, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2026.
19 de fev, 14:15CAPADRAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CAPADR.
11 de fev, 14:06MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões deAgricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
19 de dez, 16:22MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6612/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, de forma a criar um tipo penal específico voltado ao combate e à punição das invasões de propriedades rurais no País. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Tião Medeiros PP
Último andamento: 10 de jun, 08:56 · Notificação de Apensação