Projeto de Lei

PL 6617/2025

Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir autorização do Congresso Nacional para a criação de Unidades de Conservação federais.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 19 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Sanderson PL

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Direito Constitucional

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (2000)autorização préviaCongresso NacionalcriaçãoUnidade de conservaçãoÁrea de Proteção Ambiental (APA)diretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

19 de dez, 17:13MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6617/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir autorização do Congresso Nacional para a criação de Unidades de Conservação federais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 19 de dez, 17:13 · Apresentação de Proposição