Projeto de Lei

PL 6667/2009

Estabelece limites para a propriedade de empresas de comunicação social, proíbe a propriedade cruzada nos meios de comunicação, e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Apresentada em
17 de dez de 2009
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 4026/2004
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 16 andamentos

  1. 10 de abr de 2024 · CCOM

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PL 4026/2004, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 23 de mar de 2023 · CCOM

    Recebimento

  3. 20 de fev de 2019 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.