PL 67/2023

27 de mar, 00:00CCPAguardando Recebimento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.

27 de mar, 13:42MESADevolvida ao(à) Autor(a)

Distribuição

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e" e no art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.

02 de fev, 09:10MESADevolvida ao(à) Autor(a)

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 67/2023, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana para criar os conselhos deliberativos nacional, estaduais e municipais de Mobilidade Urbana. ".