Projeto de Lei

PL 6769/2025

Tipifica o uso de QR Codes falsos para obtenção de vantagem ilícita.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 22 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)tipificação de condutacrime informáticoinvasão de dispositivo informáticofraude eletrônicadistribuiçãoCódigo QRinserção de dados falsos em sistema de informaçãosegurança cibernéticadireito do consumidordiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

02 de mar, 21:16CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
19 de fev, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2026.
11 de fev, 14:08MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
22 de dez, 20:23MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6769/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Tipifica o uso de QR Codes falsos para obtenção de vantagem ilícita. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 02 de mar, 21:16 · Recebimento