Projeto de Lei

PL 678/2024

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para dispensar a realização de chamamento público destinado a selecionar organizações da sociedade civil no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de esporte, e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Autoria

Luiz Lima NOVO

Apresentada em

11 de mar de 2024

Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a

PL 2916/2022

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Esporte

Classificação da Câmara: Administração Pública, Esporte e Lazer

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

12 de mai · CASP
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (REPUBLIC-MG), para o PL 2916/2022, ao qual esta proposição está apensada.
02 de ago de 2024 · MESA
Apensação
02 de ago de 2024 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2561/2024.
26 de mar de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 601
26 de mar de 2024 · CASP
Recebimento
22 de mar de 2024 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2916/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
11 de mar de 2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 678/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para dispensar a realização de chamamento público destinado a selecionar organizações da sociedade civil no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de esporte, e dá outras providências".