Projeto de Lei
Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
26 de nov de 2024 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).
26 de nov de 2024 · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
17 de out de 2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
12 de set de 2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)
11 de set de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
31 de jan de 2023 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Léo Moraes, deixou de ser membro da Comissão
23 de set de 2019 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
23 de set de 2019 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).
10 de set de 2019 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27 de ago de 2019 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)
26 de ago de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)
17 de jul de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 18/07/15, PÁG 386 COL 01, Letra B.
16 de jul de 2015 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
16 de jul de 2015 · CCJC
Recebimento
15 de jul de 2015 · CCTI
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
15 de jul de 2015 · CCTI
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), pela aprovação, com emenda.
15 de jul de 2015 · CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. Arthur Virgílio Bisneto
08 de jul de 2015 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
01 de jul de 2015 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
20 de mai de 2015 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo relator.
06 de mai de 2015 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
15 de abr de 2015 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
24 de mar de 2015 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), pela aprovação.
24 de mar de 2015 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM).
11 de mar de 2015 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM)
22 de dez de 2014 · CCTI
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
15 de out de 2014 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06 de ago de 2014 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2014)
05 de ago de 2014 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)
05 de jun de 2014 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 06/06/14, PÁG 206 COL 01, Letra A.
04 de jun de 2014 · CINDRE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
04 de jun de 2014 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
04 de jun de 2014 · CCTI
Recebimento
04 de jun de 2014 · CINDRE
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28 de mai de 2014 · CINDRE
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Anselmo de Jesus.
23 de mai de 2014 · CINDRE
Parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), pela aprovação, com emenda.
23 de mai de 2014 · CINDRE
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CINDRA, pelo Dep. Zequinha Marinho
21 de mai de 2014 · CINDRE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), a pedido.
14 de mai de 2014 · CINDRE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta.
10 de abr de 2014 · CINDRE
Parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), pela aprovação.
10 de abr de 2014 · CINDRE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA).
11 de fev de 2014 · CINDRE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18 de dez de 2013 · CINDRE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2013)
17 de dez de 2013 · CINDRE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA)
04 de dez de 2013 · CINDRE
Recebimento
04 de dez de 2013 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/13 PÁG 57782 COL 01.
03 de dez de 2013 · MESA
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
21 de nov de 2013 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 6803/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal".
21 de nov de 2013 · MESA
Recebido o Ofício nº 2432/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2011, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que "Acrescenta § 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal".
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