Projeto de Lei

PL 6803/2013

Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Autoria
Senado Federal - Flexa Ribeiro
Apresentada em
21 de nov de 2013
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 49 andamentos

  1. 26 de nov de 2024 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).

  2. 26 de nov de 2024 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

  3. 17 de out de 2024 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.