Projeto de Lei

PL 683/2025

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para tipificar o crime de concessão de crédito consignado sem a manifestação inequívoca da vontade do consumidor.

Aguardando Deliberação Em CDC Apresentada em 25 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Finanças e Tributação Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)tipificação de condutaconcessãocrédito consignadoausênciadeclaração de vontadeconsumidordescumprimentopenalidade. _ Instituição financeiracontratação de operação de créditodiretrizesrequisito.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

  1. 06 de mai, 14:48CDCAguardando Deliberação

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com emenda.

    Documento

  2. 06 de mai, 14:47CDCAguardando Deliberação

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  3. 15 de abr, 12:24CDCAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

  4. 01 de abr, 00:00CCPAguardando Deliberação

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 791

    Documento

  5. 01 de abr, 18:06CDCAguardando Deliberação

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  6. 31 de mar, 14:40MESAAguardando Deliberação

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  7. 25 de fev, 21:05MESAAguardando Deliberação

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 683/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para tipificar o crime de concessão de crédito consignado sem a manifestação inequívoca da vontade do consumidor".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Deliberação
Órgão
CDC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
06 de mai, 14:48 · Parecer do(a) Relator(a)
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