Projeto de Lei

PL 685/2024

Altera o Código Civil e o Código Penal Brasileiro, bem como a Lei de Abuso de Autoridade, para impedir que as partes, incluindo os advogados, sejam proibidas de gravar audiência em que estejam participando, bem como institui como modalidade criminosa para a autoridade que tentar frustrar tal direito.

Aguardando Designação de Relator(a) Em MESA Apresentada em 11 de mar de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Cabo Gilberto Silva PL

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)Código de Processo Penal (1941)Código de Processo Penal MilitargarantiaParte (processo civil)Parte (processo penal)advogadoautorizaçãoregistrogravaçãoaudiênciaato processualmeio eletrônicosistema analógicodesobrigaçãoautorização judicial. _ Alteraçãoinexistênciaimpedimentomagistradorealizaçãoadvogado. _Revogaçãodispositivo legalretificaçãoata.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

13 de mar, 11:00MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6882/2025 à proposição PL 5910/2025.
Documento
22 de dez, 18:12MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5910/2025
Documento
06 de out, 10:50MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apensação
Apensação da proposição PL-3427/2025 à proposição PL-685/2024.
06 de out, 10:46MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3427/2025.
Documento
26 de mar, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 634
Documento
26 de mar, 09:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
22 de mar, 08:19MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
11 de mar, 16:03MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 685/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Altera o Código Civil e o Código Penal Brasileiro, bem como a Lei de Abuso de Autoridade, para impedir que as partes, incluindo os advogados, sejam proibidas de gravar audiência em que estejam participando, bem como institui como modalidade criminosa para a autoridade que tentar frustrar tal direito".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 13 de mar, 11:00 · Notificação de Apensação