Projeto de Lei

PL 6857/2010

Altera os arts. 7º, 21, 54, 231, 257, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Aguardando Parecer Em CCJC Apresentada em 24 de fev de 20100 seguidores

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Sobre o projeto

Inclui a ANTT e as agências reguladoras estaduais no Sistema Nacional de Trânsito; proíbe a circulação em rodovia de motocicletas com potência inferior a 250 cilindradas; fixa multa em real para os veículos que transitam com excesso de peso; define como infração gravíssima o transporte de pessoas ou bens sem licença; estabelece critérios para fiscalização de peso dos veículos; autoriza o credenciamento de agentes de trânsito pelas agências reguladoras e destina os recursos da cobrança de multa de trânsito de evasão ao pagamento de pedágio para o ressarcimento das perdas das operadoras.

Temas

Transportes

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiroinclusão(ANTT)estadoscomposiçãoSistema Nacional de Trânsitoproibiçãocirculaçãorodoviamotocicletalimite mínimopotênciatrânsitoveículospesoexcedentecobrançamultaRealinfração gravíssimatransportepassageirobensausêncialicençacritériosfiscalizaçãotransporte de cargaautorizaçãocredenciamentoautoridadeagente de trânsitodestinaçãorecursos financeirosevasãopagamentopedágioressarcimentoperda.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 47 andamentos

  1. 15 de abr, 18:47CCJCAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

  2. 04 de abr, 00:00CCJCAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025)

  3. 03 de abr, 10:10CCJCAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR).

  4. 24 de mar, 00:00CCJCAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.

  5. 10 de mar, 09:00CCJCAguardando Parecer

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

  6. 23 de dez, 00:00CCJCAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/12/2019)

  7. 20 de dez, 00:00CCJCAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA)

  8. 20 de fev, 21:29MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.

    Documento

  9. 20 de fev, 20:25MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2019.

    Documento

  10. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Parecer

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  11. 25 de jan, 13:27CCJCAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  12. 03 de jul, 18:58CCJCAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  13. 14 de jun, 00:00CCJCAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)

  14. 03 de jun, 00:00CCJCAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)

  15. 11 de fev, 09:39MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-304/2015.

    Documento

  16. 11 de fev, 09:26MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015.

    Documento

  17. 11 de fev, 09:22MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015.

    Documento

  18. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Parecer

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  19. 29 de jan, 17:09CCJCAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  20. 21 de ago, 00:00CCJCAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)

  21. 04 de jul, 16:51CCJCAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  22. 04 de jun, 00:00CCJCAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  23. 09 de mai, 00:00CCJCAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2013)

  24. 07 de mai, 00:00CCJCAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)

  25. 28 de ago, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 29/08/12 PÁG 30412 COL 02, Letra A.

    Documento

  26. 23 de ago, 15:19CCJCAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2877/2011 apensada.

  27. 23 de ago, 15:05CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  28. 22 de ago, 10:00CVTAguardando Parecer

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  29. 09 de ago, 00:00CVTAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  30. 13 de jul, 00:00CVTAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012)

  31. 12 de jul, 15:32CVTAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2.877/2011, apensado.

    Documento

  32. 12 de jul, 15:32CVTAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).

    Documento

  33. 12 de abr, 00:00CVTAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  34. 30 de mar, 00:00CVTAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2012)

  35. 29 de mar, 00:00CVTAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

  36. 19 de dez, 00:00MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2877/2011.DCD do dia 20/12/11 PÁG 68522 COL 01.

    Documento

  37. 01 de mar, 14:55CVTAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  38. 17 de fev, 15:12MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-312/2011.

    Documento

  39. 10 de fev, 11:42MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 312/2011, pelo Dep. Carlos Zarattini, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  40. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Parecer

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  41. 02 de jun, 00:00CVTAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  42. 20 de mai, 00:00CVTAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2010)

  43. 19 de mai, 00:00CVTAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

  44. 08 de mar, 14:27CVTAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CVT.

  45. 08 de mar, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/10 PAG 6641 COL 01.

    Documento

  46. 05 de mar, 00:00MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  47. 24 de fev, 00:00PLENAguardando Parecer

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP). DCD de 25/02/10 PAG 4654 COL 01.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
15 de abr, 18:47 · Encerramento de Prazo
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