Projeto de Lei
PL 686/2025
Dispõe sobre a exclusão da responsabilização penal e por improbidade administrativa de pessoas jurídicas que adotem medidas eficazes de integridade e compliance.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
03 de abr, 13:40CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
01 de abr, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 800
Documento31 de mar, 14:40MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento26 de fev, 09:34MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 686/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a exclusão da responsabilização penal e por improbidade administrativa de pessoas jurídicas que adotem medidas eficazes de integridade e compliance".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Último andamento
- 03 de abr, 13:40 · Recebimento
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