Projeto de Lei

PL 687/2003

Altera o Seguro Obrigatório DPVAT de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.

Pronta para Pauta Em MESA Apresentada em 08 de abr de 20030 seguidores

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Sobre o projeto

Proibe quaisquer destinações de recursos do DPVAT não relacionadas com a administração deste seguro. Revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 1991 e 9.503, de 1997.

Autoria

Temas

Transportes

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoLei do DPVATproibiçãodestinaçãorecursosSeguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT)Seguridade SocialSistema Nacional de TrânsitoprogramaprevençãoacidentesSuperintendência de Seguros Privados (Susep)Fundação Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG)exlusividadeaplicação de recursosindenizaçãovítimaacidente de trânsitomorteinvalidezdespesaassistência médico-hospitalarrevogaçãodispositivosLei Orgânica da Seguridade SocialCódigo de Trânsito Brasileiro.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 67 andamentos

  1. 08 de nov, 12:17MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5290/2023.

    Documento

  2. 17 de fev, 00:00CCPPronta para Pauta

    Notificações

    Avulso atualizado em razão de novo despacho. (69 apensados).

  3. 31 de jan, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    [PARECER DADO AO PL 505/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 687/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 727/1995, do PL 1316/1995, do PL 1330/1995, do PL 1361/1999, do PL 2000/1999, do PL 2001/1999, do PL 2022/1999, do PL 2357/2000, do PL 2439/2000, do PL 2489/2000, do PL 2531/2000, do PL 2537/2000, do PL 2588/1996, do PL 2640/1996, do PL 3154/2000, do PL 3566/2000, do PL 3871/1997, do PL 4393/2001, do PL 4460/2001, do PL 5122/2001, e do PL 5630/2001, apensados, com subemenda.

    Documento

  4. 31 de jan, 00:00CFTPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    [PARECER DADO AO PL 505/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 687/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL´s nºs 727/95, 1.316/95, 1.330/95, 1.361/99, 2.000/99, 2.001/99, 2.022/99, 2.357/00, 2.439/00, 2.489/00, 2.531/00, 2.537/00, 2.588/96, 2.640/96, 3.154/00, 3.566/00, 3.871/97, 4.393/01, 4.460/01, 5.122/01, e 5.630/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo da CSSF, com emendas.

    Documento

  5. 31 de jan, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    [PARECER DADO AO PL 505/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 687/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela rejeição deste, da Emenda ao Substitutivo 1 CSSF, da Emenda ao Substitutivo 2 CSSF, da Emenda ao Substitutivo 3 CSSF, da Emenda ao Substitutivo 4 CSSF, do PL-727/1995, do PL-1316/1995, do PL-1330/1995, do PL-1361/1999, do PL-2000/1999, do PL-2001/1999, do PL-2022/1999, do PL-2357/2000, do PL-2439/2000, do PL-2489/2000, do PL-2537/2000, do PL-2588/1996, do PL-2640/1996, do PL-3566/2000, do PL-3871/1997, do PL-4393/2001, e do PL-4460/2001, apensados, e pela aprovação do PL-2531/2000, do PL-3154/2000, do PL-5122/2001, e do PL-5630/2001, apensados, com substitutivo.

    Documento

  6. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Devido ao arquivamento do PL 2489/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2489/2000 o PL 1042/2019 e o PL 3124/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 687/2003.

  7. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Devido ao arquivamento do PL 2001/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2001/1999 o PL 6365/2005, o PL 792/2011, o PL 7097/2014, o PL 6316/2016, o PL 10275/2018 e o PL 3063/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 687/2003.

  8. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Devido ao arquivamento do PL 1330/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1330/1995 o PL 3748/2012, o PL 3806/2015 e o PL 377/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 687/2003.

  9. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Devido ao arquivamento do PL 505/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 505/1991 o PL 5448/2005, o PL 1982/2007, o PL 3484/2008, o PL 6185/2009, o PL 7087/2010, o PL 7362/2010, o PL 7488/2010, o PL 4043/2012, o PL 6823/2013, o PL 681/2015, o PL 3284/2015, o PL 6170/2016, o PL 6436/2016, o PL 10506/2018, o PL 1059/2019, o PL 2975/2019 e o PL 2152/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 687/2003.

  10. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Devido ao arquivamento do PL 4393/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4393/2001 o PL 3864/2004 e o PL 4273/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 687/2003.

  11. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Devido ao arquivamento do PL 5630/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5630/2001 o PL 5504/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 687/2003.

  12. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Devido ao arquivamento do PL 505/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 687/2003 do PL 505/1991, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.

  13. 26 de fev, 12:01MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019.

    Documento

  14. 26 de fev, 12:01MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

    Documento

  15. 22 de fev, 18:27MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-498/2019.

    Documento

  16. 22 de fev, 18:30MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-498/2019.

    Documento

  17. 21 de fev, 17:50MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.

    Documento

  18. 21 de fev, 17:50MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.

    Documento

  19. 21 de fev, 11:46MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2019.

    Documento

  20. 20 de fev, 21:05MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.

    Documento

  21. 20 de fev, 20:42MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.

    Documento

  22. 20 de fev, 20:25MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2019.

    Documento

  23. 19 de fev, 20:57MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-163/2019.

    Documento

  24. 19 de fev, 20:52MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-160/2019.

    Documento

  25. 19 de fev, 20:47MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-139/2019.

    Documento

  26. 19 de fev, 20:41MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-131/2019.

    Documento

  27. 19 de fev, 19:46MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019.

    Documento

  28. 06 de fev, 11:00PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".

    Documento

  29. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  30. 04 de fev, 10:14MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-42/2015.

    Documento

  31. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  32. 16 de fev, 11:39MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2011.

    Documento

  33. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  34. 07 de mai, 00:00MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-608/2007porquanto a proposição não foi arquivada.DCD 08 05 07 PAG 21561 COL 01.

    Documento

  35. 20 de abr, 00:00MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01

    Documento

  36. 30 de mar, 00:00MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-193/2007.DCD 31 03 07 PÁG 13818 COL 01.

    Documento

  37. 27 de mar, 16:10MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 608, DE 2007, pelo Deputado(a) Simão Sessim, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  38. 28 de fev, 15:01MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  39. 12 de fev, 19:52MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 193, DE 2007, pelo Deputado(a) Raul Jungmann, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  40. 22 de jun, 16:49PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento.

    Documento

  41. 22 de jun, 00:00MESAPronta para Pauta

    Despacho de Apensação

    Apense-se ao PL-505/1991Deferido Requerimento nº1966/04, do Dep Eduardo Paes, solicitando a apensação deste ao PL 505/91.

  42. 17 de mai, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.

  43. 07 de mai, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 10/05/2004

  44. 01 de mai, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP)

  45. 28 de abr, 14:31CSAUDEPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação do PL 1446/2003, do PL 2174/2003, do PL 2482/2003, e do PL 3000/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste, e do PL 947/2003, apensado.

    Documento

  46. 28 de abr, 14:31CSAUDEPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Angela Guadagnin

    Documento

  47. 22 de out, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Angela Guadagnin

  48. 10 de out, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Prazo de vista encerrado.

  49. 08 de out, 09:30CSAUDEPronta para Pauta

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Custódio Mattos.

  50. 01 de out, 14:38CSAUDEPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela rejeição deste, do PL 947/2003, e do PL 1446/2003, apensados.

    Documento

  51. 01 de out, 14:38CSAUDEPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Angela Guadagnin

    Documento

  52. 27 de ago, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Angela Guadagnin

  53. 20 de ago, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  54. 08 de ago, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/08/2003

  55. 07 de ago, 10:28CSAUDEPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-947/2003, PL-1446/2003 apensadas.

  56. 30 de jul, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 31 07 03 PAG 35619 COL 02.

  57. 24 de jul, 11:20MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-947/2003.

  58. 24 de jul, 00:00MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Seguridade Social e Família,Viação e Transportes,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.

    Documento

  59. 21 de jul, 12:36MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-1446/2003.

  60. 16 de jul, 20:12SGMPronta para Pauta

    Devolução à Mesa para Novo Despacho

    Devolver à Mesa para novo Despacho.

  61. 05 de mai, 00:00CFTPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  62. 25 de abr, 00:00CFTPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  63. 24 de abr, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16625 COL 02.

    Documento

  64. 24 de abr, 00:00CFTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mussa Demes

  65. 24 de abr, 09:29CFTPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  66. 22 de abr, 00:00MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II

    Documento

  67. 08 de abr, 18:08PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Feu Rosa (PSDB-ES).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
08 de nov, 12:17 · Notificação de Apensação
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