Projeto de Lei

PL 69/2022

Dispõe sobre a garantia de acesso do cidadão aos espaços de divulgação de informações e opiniões de agente público nas redes sociais.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
02 de fev de 2022
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 26 andamentos

  1. 22 de jun · CCOM

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela rejeição.

  2. 22 de jun · CCOM

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP).

  3. 15 de mar de 2024 · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)