Projeto de Lei

PL 700/2011

Inclui o art. 35 - A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 15 de mar de 20110 seguidores

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Sobre o projeto

Obriga o fornecedor a fixar data e turno para a entrega de produto e realização de serviço.

Autoria

Eli Corrêa Filho UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidorobrigatoriedadefornecedorfixaçãodataturnoentrega produtorealizaçãoserviçoentregadocumentodadoscontrataçãofornecimento.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 16 andamentos

20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.
22 de fev, 18:27MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.
Documento
22 de fev, 18:30MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.
Documento
22 de fev, 18:20MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.
Documento
06 de fev, 09:08MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2015.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
15 de fev, 09:28CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6523/2009
10 de dez, 10:38CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6523/2009
07 de dez, 09:59CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-6523/2009
26 de abr, 17:05CDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-6523/2009
27 de abr, 17:10CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC.
26 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/11 PÁG 19477 COL 02.
Documento
25 de abr, 12:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6523/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documento
15 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 16/03/11 PAG 11370 COL 01.
Documento
15 de mar, 16:26PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 700/2011, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Inclui o artigo 35 - A à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6523/2009
Último andamento: 20 de dez, 00:00 · Notificações