Projeto de Lei

PL 7109/2017

Autoriza o Poder Executivo a transferir a titularidade de bens imóveis de propriedade da União para os municípios.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 15 de mar de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano

Palavras-chave

AutorizaçãoPoder Executivocritériotransferênciatitularidadebens imóveisUniãoperímetro urbanoárea urbanaMunicípio.

Tramitação 9 andamentos

  1. 07 de nov, 00:00CASPTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 6105/2016, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 14 de abr, 14:44CASPTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CASP, apensado ao PL-6105/2016

  3. 20 de fev, 21:31MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-471/2019.

    Documento
  4. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  5. 14 de jul, 11:07CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-6105/2016

  6. 27 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/17 PÁG 73 COL 01.

    Documento
  7. 27 de mar, 17:02CINDRETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CINDRA.

  8. 24 de mar, 11:55MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-6105/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  9. 15 de mar, 14:29PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 7109/2017, pela Deputada Jéssica Sales (PMDB-AC), que: "Autoriza o Poder Executivo a transferir a titularidade de bens imóveis de propriedade da União para os municípios".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CASP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 6105/2016
Último andamento
07 de nov, 00:00 · Notificações