Projeto de Lei

PL 7226/2017

Dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 28 de mar de 20170 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto dos Militaresdireitosmilitarporte de armaarma de fogosuboficialsubtenentesargentoForças Armadas.

Tramitação 75 andamentos

  1. 10 de fev, 11:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  2. 01 de abr, 18:08CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).

    Documento
  3. 01 de abr, 18:08CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).

    Documento
  4. 18 de dez, 23:34CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

  5. 10 de dez, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)

  6. 09 de dez, 17:43CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).

  7. 31 de jan, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Leite, deixou de ser membro da Comissão

  8. 14 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.

  9. 02 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022)

  10. 01 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (UNIÃO-SP)

  11. 17 de nov, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 18/11/21 PAG 405, Letra B.

    Documento
  12. 17 de nov, 16:54CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  13. 17 de nov, 16:51CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  14. 17 de nov, 12:58CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    Documento
  15. 16 de nov, 13:00CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  16. 16 de nov, 13:00CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), Dep. Julian Lemos (PSL-PB) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).

  17. 16 de nov, 13:00CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator

  18. 08 de nov, 19:23CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CREDN, com emenda.

    Documento
  19. 08 de nov, 19:23CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

    Documento
  20. 26 de out, 00:00CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2021 a 26/10/2021). Não foram apresentadas emendas.

  21. 07 de out, 00:00CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2021)

  22. 05 de out, 00:00CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

  23. 01 de out, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 02/10/21 PAG 90, Letra A.

    Documento
  24. 01 de out, 11:00CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO.

  25. 01 de out, 10:02CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  26. 30 de set, 17:58CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CREDN, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.

    Documento
  27. 29 de set, 09:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Coronel Armando, apresentaram votos em separado os Deputados Jean Wyllys, Subtenente Gonzaga e David Miranda. O parecer do Relator, Dep. Loester Trutis, passou a constituir Voto em Separado.

  28. 28 de set, 16:47CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 4 CREDN, pelo Deputado David Miranda (PSOL/RJ).

    Documento
  29. 27 de set, 17:40CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a) Parcial

    Parecer Vencedor, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CREDN.

    Documento
  30. 27 de set, 17:40CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CREDN, pelo Dep. Coronel Armando

    Documento
  31. 22 de set, 00:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a) do Vencedor

    Designado Relator do Vencedor, Dep. Coronel Armando (PSL-SC)

  32. 15 de set, 09:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Rejeição do Parecer do(a) Relator(a)

    Rejeitado o Parecer do Relator, Deputado Loester Trutis. Designação do Relator do Parecer Vencedor adiada em uma sessão, por acordo.

  33. 15 de set, 09:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer do Relator, Deputado Loester Trutis, pelo Deputado Marcel van Hattem.

  34. 01 de set, 09:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, em razão da aprovação de Requerimento de autoria dos Deputados David Miranda (PSOL/RJ) e Glauber Braga (PSOL/RJ).

  35. 18 de ago, 09:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  36. 12 de ago, 16:13CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Rejeição de Requerimento

    Apresentação do Voto em Separado n. 2 CREDN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

    Documento
  37. 04 de ago, 09:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta.

  38. 14 de jul, 09:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo.

  39. 30 de jun, 09:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  40. 25 de set, 10:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta.

  41. 18 de set, 09:30CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta.

  42. 27 de ago, 14:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta.

  43. 26 de jun, 15:32CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CREDN, pelo Dep. Loester Trutis

    Documento
  44. 26 de jun, 00:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Loester Trutis (PSL-MS), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CREDN.

    Documento
  45. 26 de jun, 00:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado Loester Trutis (PSL-MS).

    Documento
  46. 29 de mai, 00:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  47. 16 de mai, 00:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/05/2019)

  48. 15 de mai, 00:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Loester Trutis (PSL-MS)

  49. 19 de fev, 19:57MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019.

    Documento
  50. 31 de jan, 23:59CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Cristiane Brasil, deixou de ser membro da Comissão

  51. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  52. 18 de dez, 22:05CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  53. 13 de dez, 17:02CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelo Deputado Jean Wyllys.

    Documento
  54. 13 de dez, 16:26CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).

    Documento
  55. 13 de dez, 10:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Jean Wyllys.

  56. 06 de dez, 10:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta.

  57. 29 de nov, 11:30CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta.

  58. 22 de nov, 11:30CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta.

  59. 08 de nov, 12:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Adiamento de Discussão

    Lido o parecer pela Relatora, Deputada Cristiane Brasil, em 08/11/17. Adiada a discussão.

  60. 31 de out, 09:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta.

  61. 18 de out, 12:30CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta.

  62. 10 de out, 09:15CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta.

  63. 04 de out, 11:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta.

  64. 23 de ago, 10:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta.

  65. 16 de ago, 10:30CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta.

  66. 09 de ago, 10:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta.

  67. 05 de jul, 15:54CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação do PL 7.226/2017 e pela rejeição da Emenda 1/2017.

    Documento
  68. 05 de jul, 15:54CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).

    Documento
  69. 31 de mai, 00:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

  70. 18 de mai, 00:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2017)

  71. 17 de mai, 00:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)

  72. 18 de abr, 15:53CREDNAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CREDN.

  73. 17 de abr, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/17 PÁG 45 COL 01.

    Documento
  74. 12 de abr, 15:43MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  75. 28 de mar, 17:41PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 7226/2017, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Dá nova redação às alíneas 'q' e 'r' do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator
Nicoletti PL
Último andamento
10 de fev, 11:00 · Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado