Projeto de Lei
Dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina.
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Palavras-chave
Documentos oficiais
10 de fev, 11:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
01 de abr, 18:08CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).
Documento01 de abr, 18:08CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
Documento18 de dez, 23:34CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
10 de dez, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)
09 de dez, 17:43CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).
31 de jan, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Leite, deixou de ser membro da Comissão
14 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
02 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022)
01 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (UNIÃO-SP)
17 de nov, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 18/11/21 PAG 405, Letra B.
Documento17 de nov, 16:54CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
17 de nov, 16:51CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
17 de nov, 12:58CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Documento16 de nov, 13:00CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
16 de nov, 13:00CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), Dep. Julian Lemos (PSL-PB) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).
16 de nov, 13:00CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
08 de nov, 19:23CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CREDN, com emenda.
Documento08 de nov, 19:23CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
Documento26 de out, 00:00CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2021 a 26/10/2021). Não foram apresentadas emendas.
07 de out, 00:00CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2021)
05 de out, 00:00CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
01 de out, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 02/10/21 PAG 90, Letra A.
Documento01 de out, 11:00CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
01 de out, 10:02CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
30 de set, 17:58CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CREDN, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
Documento29 de set, 09:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Coronel Armando, apresentaram votos em separado os Deputados Jean Wyllys, Subtenente Gonzaga e David Miranda. O parecer do Relator, Dep. Loester Trutis, passou a constituir Voto em Separado.
28 de set, 16:47CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CREDN, pelo Deputado David Miranda (PSOL/RJ).
Documento27 de set, 17:40CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CREDN.
Documento27 de set, 17:40CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CREDN, pelo Dep. Coronel Armando
Documento22 de set, 00:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Coronel Armando (PSL-SC)
15 de set, 09:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Rejeição do Parecer do(a) Relator(a)
Rejeitado o Parecer do Relator, Deputado Loester Trutis. Designação do Relator do Parecer Vencedor adiada em uma sessão, por acordo.
15 de set, 09:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Loester Trutis, pelo Deputado Marcel van Hattem.
01 de set, 09:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, em razão da aprovação de Requerimento de autoria dos Deputados David Miranda (PSOL/RJ) e Glauber Braga (PSOL/RJ).
18 de ago, 09:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
12 de ago, 16:13CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Rejeição de Requerimento
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CREDN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
Documento04 de ago, 09:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta.
14 de jul, 09:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
30 de jun, 09:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
25 de set, 10:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta.
18 de set, 09:30CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta.
27 de ago, 14:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta.
26 de jun, 15:32CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CREDN, pelo Dep. Loester Trutis
Documento26 de jun, 00:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Loester Trutis (PSL-MS), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CREDN.
Documento26 de jun, 00:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado Loester Trutis (PSL-MS).
Documento29 de mai, 00:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16 de mai, 00:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/05/2019)
15 de mai, 00:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Loester Trutis (PSL-MS)
19 de fev, 19:57MESAAguardando Designação de Relator(a)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019.
Documento31 de jan, 23:59CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Cristiane Brasil, deixou de ser membro da Comissão
31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18 de dez, 22:05CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
13 de dez, 17:02CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelo Deputado Jean Wyllys.
Documento13 de dez, 16:26CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).
Documento13 de dez, 10:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Jean Wyllys.
06 de dez, 10:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta.
29 de nov, 11:30CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta.
22 de nov, 11:30CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta.
08 de nov, 12:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Adiamento de Discussão
Lido o parecer pela Relatora, Deputada Cristiane Brasil, em 08/11/17. Adiada a discussão.
31 de out, 09:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta.
18 de out, 12:30CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta.
10 de out, 09:15CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta.
04 de out, 11:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta.
23 de ago, 10:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta.
16 de ago, 10:30CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta.
09 de ago, 10:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta.
05 de jul, 15:54CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação do PL 7.226/2017 e pela rejeição da Emenda 1/2017.
Documento05 de jul, 15:54CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Documento31 de mai, 00:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
18 de mai, 00:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2017)
17 de mai, 00:00CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
18 de abr, 15:53CREDNAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CREDN.
17 de abr, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/17 PÁG 45 COL 01.
Documento12 de abr, 15:43MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento28 de mar, 17:41PLENAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7226/2017, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Dá nova redação às alíneas 'q' e 'r' do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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