Projeto de Lei

PL 7238/2006

Altera o parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo prazo para substituição de produto com defeito.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 21 de jun de 20060 seguidores

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Sobre o projeto

Fixa em 6 (seis) meses o prazo para substituição de produto defeituoso.

Temas

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidorfixaçãoprazosubstituiçãoprodutodefeito de fabricaçãorestituiçãovalorpagamentodinheiro.

Tramitação 23 andamentos

  1. 06 de out, 12:16MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4123/2025 à proposição PL-1842/2023.

  2. 22 de fev, 18:27MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.

    Documento
  3. 22 de fev, 18:30MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.

    Documento
  4. 22 de fev, 18:20MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.

    Documento
  5. 01 de dez, 14:52MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3708/2015.

    Documento
  6. 15 de jul, 16:32CDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-5998/2005

  7. 12 de fev, 10:04MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-429/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

    Documento
  8. 10 de fev, 16:40PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 429/2015, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

    Documento
  9. 12 de nov, 15:28MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4572/2012.

    Documento
  10. 12 de nov, 15:28MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4572/2012.

    Documento
  11. 15 de fev, 20:47MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-53/2011.

    Documento
  12. 15 de fev, 17:49MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-53/2011.

    Documento
  13. 10 de fev, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-4/2011 => PL-343/2007.DCD de 11/02/11 PÁG 5680 COL 01.

    Documento
  14. 03 de fev, 17:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 53/2011, pelo Dep. Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento
  15. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento
  16. 11 de ago, 16:30MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-7692/2010.

    Documento
  17. 04 de mai, 15:34MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-812/2007.

    Documento
  18. 03 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.

    Documento
  19. 13 de fev, 12:58MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento
  20. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 334 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

    Documento
  21. 04 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 07 06 PÁG 33772 COL 01.

    Documento
  22. 29 de jun, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-5998/2005.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  23. 21 de jun, 18:34PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Milton Monti (PL-SP).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 5998/2005
Último andamento
06 de out, 12:16 · Apensação