Projeto de Lei

PL 7245/2006

Altera os arts. 50 e 77 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em MESA Apresentada em 27 de jun de 20060 seguidores

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Sobre o projeto

Estabelece que o assentamento do registro de nascimento deverá ser feito no Cartório do 1º Ofício ou subdivisão judiciária do domicílio do pai, da mãe ou do registrando; o assento de óbito também observará a residência do falecido, preferencialmente.

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Registros Públicosobrigatoriedaderegistronascimentocartórioofícioassentomorteinformaçãoendereçodomicílioresidênciapaisresponsávelmorto.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 63 andamentos

  1. 01 de dez, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desapensação

    Retirado o PL n. 7306/2010, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4424/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

  2. 28 de out, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desapensação

    Retirado o PL n. 4136/2008, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4424/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.Em decorrência dessa retirada o PL 6324/2009 para a tramitar apensado ao PL 7245/2006.

  3. 26 de fev, 12:01MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019.

    Documento

  4. 21 de fev, 17:50MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.

    Documento

  5. 21 de fev, 17:50MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.

    Documento

  6. 19 de fev, 19:57MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019.

    Documento

  7. 31 de jan, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão

  8. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  9. 30 de mai, 16:13CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação do PL 8.700/2017, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7245/2006 e dos PLs 3.704/2008, 4.131/2008, 4.136/2008, 4.676/2009, 7.306/2010, 3.958/2012, 6.190/2013, 963/2011, 6.324/2009 e 5.774/2013, apensados.

    Documento

  10. 30 de mai, 16:13CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).

    Documento

  11. 09 de mai, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), para reexame.

  12. 06 de abr, 12:03CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste e dos PLs nºs 3704/2008, 4131/2008, 4136/2008, 4676/2009, 6324/2009, 7306/2010, 963/2011, 3958/2012, 5774/2013, 6190/2013 e 8700/2017, apensados.

    Documento

  13. 06 de abr, 12:03CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).

    Documento

  14. 19 de out, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), para reexame, em razão da apensação do PL 8700/2017.

  15. 09 de mai, 10:32CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3704/2008, do PL 4131/2008, do PL 4136/2008, do PL 4676/2009, do PL 7306/2010, do PL 3958/2012, do PL 6190/2013, do PL 963/2011, do PL 6324/2009 e do PL 5774/2013, apensados.

    Documento

  16. 09 de mai, 10:32CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).

    Documento

  17. 27 de jan, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)

  18. 06 de fev, 09:24MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-99/2015.

    Documento

  19. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  20. 19 de dez, 14:12CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3704/2008, do PL 4131/2008, do PL 4136/2008, do PL 7306/2010, do PL 3958/2012, do PL 6190/2013, do PL 963/2011, do PL 6324/2009, do PL 7245/06, do PL 5774/2013, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda, do PL 4676/2009, apensado.

    Documento

  21. 19 de dez, 14:12CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).

    Documento

  22. 13 de set, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

  23. 10 de set, 14:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude de nova apensação pela Mesa.

  24. 05 de set, 17:55MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-6190/2013.

    Documento

  25. 05 de set, 17:55MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-6190/2013.

    Documento

  26. 16 de jul, 17:22CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3704/2008, do PL 4131/2008, do PL 4136/2008, do PL 7306/2010, do PL 3958/2012, do PL 963/2011, do PL 6324/2009 e do PL 5774/2013, apensados, e pela aprovação do PL 4676/2009, apensado, com emenda.

    Documento

  27. 16 de jul, 17:22CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).

    Documento

  28. 15 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

  29. 11 de jun, 16:43MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3958/2012.

    Documento

  30. 29 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  31. 15 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2012)

  32. 12 de mar, 14:42CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3704/2008, do PL 4131/2008, do PL 4136/2008, do PL 7306/2010, do PL 963/2011 e do PL 6324/2009, apensados, e pela aprovação, com emenda, do PL 4676/2009, apensado.

    Documento

  33. 12 de mar, 14:42CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).

    Documento

  34. 10 de ago, 18:09MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-2541/2011.

    Documento

  35. 02 de ago, 17:23MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 2541/2011, pelo Dep. Leonardo Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  36. 01 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

  37. 16 de fev, 12:57MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-193/2011.

    Documento

  38. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  39. 07 de jul, 16:45CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3704/2008, do PL 4131/2008, do PL 4136/2008, e do PL 4676/2009, apensados, com substitutivo.

    Documento

  40. 07 de jul, 16:45CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).

    Documento

  41. 24 de mai, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-7306/2010.

    Documento

  42. 25 de ago, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

  43. 20 de ago, 16:45CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3704/2008, do PL 4131/2008, do PL 4136/2008, e do PL 4676/2009, apensados.

    Documento

  44. 20 de ago, 16:45CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal

    Documento

  45. 13 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

  46. 09 de mar, 14:02CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  47. 06 de mar, 10:19MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-4676/2009.

    Documento

  48. 23 de out, 17:53MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-4136/2008.

    Documento

  49. 22 de out, 13:05MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-4131/2008.

    Documento

  50. 17 de jul, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  51. 17 de jul, 16:55MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-3704/2008.

    Documento

  52. 03 de jul, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008)

  53. 02 de jul, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)

  54. 04 de mai, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-583/2007. DCD 05 05 07 PAG 21144 COL 01.

    Documento

  55. 22 de mar, 14:11MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 583, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  56. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 334 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

    Documento

  57. 06 de nov, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  58. 18 de out, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/10/2006)

  59. 17 de out, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)

  60. 26 de jul, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/07/06 PÁG 38919 COL 02.

    Documento

  61. 06 de jul, 11:05CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  62. 30 de jun, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  63. 27 de jun, 16:48PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
01 de dez, 00:00 · Desapensação
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