Projeto de Lei

PL 7253/2010

Altera a redação do art. 285 e do § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre recurso contra infração.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 04 de mai de 20100 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileirorecurso administrativoinfraçãomulta de trânsitoremessa(Jari)julgamentoefeito suspensivosolicitaçãorecorrentedescumprimentoprazo máximodecisãocaracterizaçãoprovimento.

Tramitação 16 andamentos

  1. 01 de ago, 14:04MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3378/2023.

    Documento
  2. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Devido ao arquivamento do PL 7369/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7369/2002 o PL 1576/2003, o PL 1582/2003, o PL 2561/2003, o PL 3896/2004, o PL 7157/2006, o PL 3992/2008, o PL 7253/2010, o PL 2089/2011, o PL 4128/2012, o PL 10753/2018, o PL 2911/2019 e o PL 3347/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1124/2003.

  3. 09 de fev, 19:54MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.

    Documento
  4. 06 de fev, 10:44MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.

    Documento
  5. 06 de fev, 10:42MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2015.

    Documento
  6. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  7. 21 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Deferido o REQ 683/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada dos Projetos de Lei nº 91, 95, 148, 149, 150, 152, 157, 162, 168 e 169, todos de 2011, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD. Publique-se. "

  8. 11 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ 683/11, pelo Deputado Weliton Prado, que solicita a retirada dos PL's 169/11, 162/11, 95/11 e 91/11.

  9. 24 de fev, 19:27MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-162/2011.

    Documento
  10. 16 de fev, 15:32MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2011.

    Documento
  11. 08 de fev, 19:45MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento
  12. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento
  13. 17 de mai, 16:41CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  14. 17 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/05/10 PÁG 20899 COL 01.

    Documento
  15. 14 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-7369/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento
  16. 04 de mai, 17:03PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 7253/2010, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que: "Altera a redação do art. 285 e do § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre recurso contra infração".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 1124/2003
Último andamento
01 de ago, 14:04 · Notificação de Apensação