Projeto de Lei

PL 7300/2010

Dá nova redação à alínea "c" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir da base de incidência da contribuição previdenciária a parcela paga pelas empresas a título de auxílio-alimentação.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 12 de mai de 20100 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Socialnão-incidênciacontribuição previdenciáriaempresapagamentoparcelaauxílio-alimentação.

Tramitação 11 andamentos

  1. 16 de jul, 13:13CPASFTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 06 de dez, 00:00CPASFTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 30 de nov, 10:02CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4953/2005

  4. 06 de fev, 09:25MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2015.

    Documento
  5. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  6. 16 de fev, 11:39MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2011.

    Documento
  7. 08 de fev, 18:53MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 144/2011, pelo Dep. Carlos Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento
  8. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento
  9. 26 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/10 PÁG 23908 COL 02.

    Documento
  10. 24 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4953/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento
  11. 12 de mai, 15:45PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 7300/2010, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Dá nova redação à alínea c do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir da base de incidência da contribuição previdenciária a parcela paga pelas empresas a título de auxílio-alimentação".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CPASF
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 4953/2005
Último andamento
16 de jul, 13:13 · Notificacao para Publicação Intermediária