Projeto de Lei

PL 731/1995

Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1º do art. 213 da Constituição Federal.

Arquivada Em MESA Apresentada em 02 de ago de 19950 seguidores

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Sobre o projeto

Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Temas

Educação

Classificação da Câmara: Educação

Palavras-chave

RegulamentaçãoConstituição FederalEducaçãonormasdestinaçãorecursos públicosconcessãobolsa de estudoensino médioensino fundamentalcusteioencargos educacionaiscobrançausuárioinstituição educacionalescola filantrópicamanutençãoiniciativa privadaescola particularocorrênciafaltavagaestudanteescola públicalocalidaderesidênciaresponsabilidadedivulgaçãoquantidadedeficitexigênciaalunocomprovaçãoinsuficiênciarecursos financeirosrenda familiarsistema de ensinoelaboraçãorelaçãobeneficiárioestabelecimento de ensinoseleçãoproibiçãorepasseverbaanterioridadematriculabolsistafixaçãovalorpreçocompetênciaUniãosuplementaçãotransferênciaEstado (ente federado)Distrito FederalconsignaçãoOrçamentoprestação de contassociedadepublicaçãojornalDiário Oficial.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 53 andamentos

  1. 03 de out, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

  2. 25 de abr, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 26 04 07 PAG 19385 COL 01, Letra F.

    Documento

  3. 11 de abr, 10:00CCJCArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  4. 03 de abr, 10:00CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Mantidas as inscrições dos Deputados Fernando Coruja, Efraim Filho e Regis de Oliveira.Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.

  5. 01 de mar, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  6. 27 de fev, 14:00CCJCArquivada

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes, Maurício Rands, Moreira Mendes, Odair Cunha, Pompeo de Mattos, Sérgio Barradas Carneiro, Severiano Alves, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho.

  7. 03 de mai, 15:36CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 731/1995.

    Documento

  8. 05 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)

  9. 12 de mai, 18:55CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  10. 12 de mai, 00:00CFTArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  11. 30 de abr, 10:29CFTArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 731-D/95.

    Documento

  12. 25 de nov, 00:00CFTArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Pimentel

  13. 24 de nov, 15:21CFTArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  14. 22 de out, 00:00CEArquivada

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

  15. 26 de set, 00:00CEArquivada

    Encerramento de Prazo

    Prazo de vista encerrado.

  16. 26 de set, 00:00CEArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do prazo de vista.

  17. 24 de set, 09:00CEArquivada

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Lobbe Neto.

  18. 18 de set, 11:32CEArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela aprovação da EMS 731/1995, apensada.

    Documento

  19. 19 de ago, 00:00CEArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp

  20. 01 de jul, 17:42CEArquivada

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  21. 17 de jun, 00:00CEArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Kelly Moraes

  22. 19 de fev, 17:32CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/2003, Letra E.

  23. 20 de jan, 00:00CEArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CECD.

  24. 17 de dez, 00:00MESAArquivada

    Distribuição

    Despacho mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário.(Despacho de Substitutivo).

  25. 17 de dez, 00:00MESAArquivada

    Recebimento de Resposta

    Ofício nº 1313/02, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.

  26. 08 de mai, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/110/98.

  27. 29 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Aprovação da Redação Final

    APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELORELATOR, DEP NILSON GIBSON.(PL. 731-D/95).

  28. 03 de dez, 00:00MESAArquivada

    Encaminhamento

    OF SGM-P/1237/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARAELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.

  29. 20 de nov, 00:00MESAArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 21 A 27 11 97.DCD 21 11 97 PAG 37658 COL 02.

  30. 06 de nov, 00:00PTCOMArquivada

    Leitura e publicação do Parecer

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD,CFT E CCJR. (PL. 731-C/95).DCD 24 10 97 PAG 33849 COL 01.REP: DCD 21 04 98 PAG 10475 COL 02.

    Documento

  31. 16 de out, 00:00CCJCArquivada

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDSONSILVA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA DESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD.

  32. 17 de set, 00:00CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER DO RELATOR, DEP EDSON SILVA, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVADESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD.

    Documento

  33. 15 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP EDSON SILVA.

  34. 15 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

  35. 10 de dez, 00:00CFTArquivada

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME O PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MOURÃO,PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOSUBSTITUTIVO ADOTADO NA CECD. PL. 731-B/95.DCDS 12 03 97 PAG 0184 COL 01.

    Documento

  36. 17 de out, 00:00CFTArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MOURÃO, PELAADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOSUBSTITUTIVO ADOTADO NA CECD.

    Documento

  37. 01 de abr, 00:00CFTArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  38. 22 de mar, 00:00CFTArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP PAULO MOURÃO.DCD 26 03 96 PAG 7965 COL 01.

  39. 22 de mar, 00:00CFTArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 22 03 96 PAG 7613 COL 02.

  40. 27 de dez, 00:00CEArquivada

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO A CFT.

  41. 13 de dez, 00:00CEArquivada

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL, COMSUBSTITUTIVO, DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON, CONTRA O VOTOEM SEPARADO DO DEP OSVALDO BIOLCHI.(PL. 731-A/95).DCD 14 12 95 PAG 9325 COL 02.

    Documento

  42. 25 de out, 00:00CEArquivada

    Não Informado

    DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSVALDO BIOLCHI,APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, CONTRARIO.DCD 07 11 95 PAG 4528 COL 01.

  43. 11 de out, 00:00CEArquivada

    Pedido de Vista

    VISTA AO DEP OSVALDO BIOLCHI.

  44. 26 de set, 00:00MESAArquivada

    Não Informado

    DEFERIDO OF P-182/95, DA CECD, SOLICITANDO ARECONSTITUIÇÃO DESTE.DCN1 27 09 95 PAG 23710 COL 02.

  45. 21 de set, 00:00CEArquivada

    Não Informado

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DUAS SESSÕES.DCN1 22 09 95 PAG 23310 COL 02.

  46. 20 de set, 00:00CEArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON.

    Documento

  47. 04 de set, 00:00CEArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  48. 25 de ago, 00:00CEArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 25 08 95 PAG 19668 COL 01.

  49. 23 de ago, 00:00CEArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP PEDRO WILSON.DCN1 29 08 95 PAG 20227 COL 02.

  50. 16 de ago, 00:00CCPArquivada

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO A CECD.

  51. 16 de ago, 00:00PLENArquivada

    Leitura e publicação

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 24 08 95 PAG 19430 COL 01.

    Documento

  52. 16 de ago, 00:00MESAArquivada

    Despacho* (inativa)

    DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO54 DO RI).

  53. 02 de ago, 00:00PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP UBIRATAN AGUIAR.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
03 de out, 00:00 · Arquivamento
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