Projeto de Lei
Torna imprescritíveis os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional.
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
26 de abr, 16:05MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1421/2024.
Documento12 de set, 18:18MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4301/2023.
Documento19 de fev, 01:00MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento
Desarquivado conforme Decisão da Presidência.
19 de fev, 00:00MESATramitando em Conjunto
Decisão da Presidência
Decisão da Presidência: "... Determino o desarquivamento de todas as proposições de autoria de Comissões Parlamentares de Inquérito que tenham sido arquivadas em 31 de janeiro de 2019 nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06 de fev, 10:15MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9459/2017.
Documento09 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/05/17 PÁG 182 COL 01.
Documento09 de mai, 16:40CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
03 de mai, 11:30MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2810/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento12 de abr, 11:52PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7407/2017, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Torna imprescritíveis os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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