PL 7431/2006

25 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificações

Tendo em vista que o Projeto de Lei 7431/2006, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

09 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Desapensação

Desapensação automática do PL 619/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

04 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 447/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

16 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 11738/2008. DOU 17/07/08 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 508/08-PE. DOU 17/07/08 PÁG 20 COL 02.

03 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 922/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

01 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 38108/PS-GSE.

01 de jul, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Aprovação da Redação Final

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

01 de jul, 17:09CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Redação Final

Apresentação da Redação Final, RDF 2 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani

27 de jun, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator da Redação Final, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

27 de jun, 10:18CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

27 de jun, 09:33MESATransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento

Encaminhado à CCP

27 de jun, 09:33MESATransformado em Norma Jurídica

Envio para a redação Final

Ofício SGM-P 825/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

26 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

10 de jun, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/06/08, PÁG 26217 COL 01, Letra E.

09 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2008).

06 de jun, 09:13CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

06 de jun, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

À publicação - avulso letra E - parecer da CCJC à emenda nº 1 da CFT.

05 de jun, 15:33CCJCTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

05 de jun, 09:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer quanto à emenda nº 1 da Comissão de Finanças e Tributação.

05 de jun, 09:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Finanças e Tributação.

05 de jun, 10:08CCJCTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator da Emenda nº 1 da Comissão de Finanças e Tributação, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)

04 de jun, 20:27MESATransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04 de jun, 20:26MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Tendo em vista que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, ao proferir parecer ao PL nº 7431/2006, não se manifestou sobre a Emenda nº 1/2008 da Comissão de Finanças e Tributação – CFT, conforme o demonstram as notas taquigráficas da reunião realizada em 07/05/2008, revogo despacho que abriu prazo recursal e determino a devolução do processado à CCJC, para que esta se pronuncie sobre a referida emenda da CFT, nos termos do art. 32, IV, ‘a’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

03 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Não Informado

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2008).

30 de mai, 13:02PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Recurso

Apresentação do REC 172/2008, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008."

29 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Despacho

Prejudicado o REC 164/08, em vista do deferimento da Questão de Ordem 279/08, de igual objeto.

28 de mai, 13:11PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação da REM 1/2008, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "reclama, pois a emenda nº 1 da CFT ao PL 7431 de 2006, diz respeito ao mérito da matéria e não à sua adequação financeira e orçamentária."

28 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Decisão da Presidência

Decisão da Presidência, resolvendo a Questão de Ordem levantada pelo Deputado Manoel Junior, para o fim de invalidar a decisão do Presidende da CCJC de considerar não escrita a Emenda nº 1 da CFT ao PL 7431/06 e recebendo as informações prestadas pela presidência da CCJC, por meio do OF 67/08/CCJC, como reclamação a ser encaminhada à CFT para informar no prazo de 3 sessões.

20 de mai, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/05/08, PÁG 22306 COL 01, Letra D.

15 de mai, 09:22CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.