Projeto de Lei

PL 749/2024

Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, para estabelecer a obrigatoriedade de utilização exclusiva das cores da bandeira nacional (verde, amarelo, azul e branco) nas logomarcas do governo federal, com a exceção que especifica.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
13 de mar de 2024
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 6624/2016
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Homenagens e Datas Comemorativas

Tramitação 6 andamentos

  1. 15 de abr de 2025 · CASP

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 04 de jun de 2024 · CASP

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 22 de mar de 2024 · CASP

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto