Projeto de Lei
PL 750/2025
Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares diversas da prisão aos membros do Congresso Nacional.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
24 de abr, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 145
Documento24 de abr, 12:26CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-774/2025 apensada.
23 de abr, 17:25MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apensação
Apensação da proposição PL-774/2025 à proposição PL-750/2025.
23 de abr, 17:23MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-774/2025.
Documento23 de abr, 17:09MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento06 de mar, 11:10MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 750/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares diversas da prisão aos membros do Congresso Nacional".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Último andamento
- 24 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição
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