Projeto de Lei

PL 7528/2014

Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, que autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

Aguardando Parecer Em MESA Apresentada em 08 de mai de 20140 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Educação

Classificação da Câmara: Educação

Palavras-chave

AlteraçãoPrograma de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies)critérioutilizaçãocertificadotítulo da dívida públicaausênciaemissãopagamentoprestaçãobolsa de estudo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 50 andamentos

  1. 02 de dez, 17:37MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 5272/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 7.528/2014. ".

    Documento

  2. 23 de abr, 10:00CFTAguardando Parecer

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 24/2025,do Sr. Paulo Guedes que requer a realização de Audiência Pública para debater o “Projeto de Lei nº 7528/2014 e os Apensados PL 2966/22 e 2965/22, que tratam de reabertura do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior e que altera a Lei nº 12.688, de 2022” (Proies).

  3. 22 de abr, 09:14CFTAguardando Parecer

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 24/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o “Projeto de Lei nº 7528/2014 e os Apensados PL 2966/22 e 2965/22, que tratam de reabertura do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior e que altera a Lei nº 12.688, de 2022” (Proies)".

    Documento

  4. 14 de ago, 10:00CFTAguardando Parecer

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 57/2024,do Sr. Paulo Guedes que requer a realização de Audiência Pública para debater o “Projeto de Lei nº 7528/2014 e os Apensados PL 2966/22 e 2965/22, que tratam de reabertura do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior e que altera a Lei nº 12.688, de 2022” (Proies).

  5. 18 de jun, 09:22CFTAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 57/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o “Projeto de Lei nº 7528/2014 e os Apensados PL 2966/22 e 2965/22, que tratam de reabertura do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior e que altera a Lei nº 12.688, de 2022” (Proies)".

    Documento

  6. 21 de mar, 00:00CFTAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

  7. 26 de dez, 00:00CFTAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023)

  8. 22 de dez, 00:00CFTAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)

  9. 19 de dez, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 20/12/2023, Letra A.

  10. 19 de dez, 09:44CFTAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2965/2022, PL-2966/2022 apensadas.

  11. 18 de dez, 17:23CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  12. 13 de dez, 09:30CEAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  13. 13 de dez, 09:30CEAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

  14. 13 de dez, 09:30CEAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  15. 06 de nov, 21:21CEAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  16. 31 de out, 14:00CEAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Abilio Brunini.

  17. 24 de out, 21:22CEAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  18. 05 de out, 00:00CEAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/10/2023)

  19. 04 de out, 17:00CEAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 2965/2022, e do PL 2966/2022, apensados, com substitutivo.

    Documento

  20. 04 de out, 17:00CEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  21. 28 de mar, 00:00CEAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.

  22. 16 de mar, 00:00CEAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)

  23. 15 de mar, 00:00CEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

  24. 31 de jan, 00:00CEAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão

  25. 15 de dez, 14:56MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2966/2022.

    Documento

  26. 15 de dez, 14:56MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2965/2022.

    Documento

  27. 04 de mai, 00:00CEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

  28. 04 de mai, 13:25CEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  29. 27 de mar, 00:00CEAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  30. 15 de mar, 00:00CEAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2019)

Ver todos os 50 andamentos

Requerimentos 3 apresentados

  1. 02 de dez de 2025REQ 5272/2025Urgência (Art. 155 do RICD)

    Doutor Luizinho (PP)

    Requer urgência para o Projeto de Lei nº 7.528/2014.

    Documento

  2. 22 de abr de 2025REQ 24/2025Audiência Pública

    Paulo Guedes (PT)

    Requer a realização de Audiência Pública para debater o “Projeto de Lei nº 7528/2014 e os Apensados PL 2966/22 e 2965/22, que tratam de reabertura do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior e que altera a Lei nº 12.688, de 2022” (Proies).

    Documento

  3. 18 de jun de 2024REQ 57/2024Audiência Pública

    Paulo Guedes (PT)

    Requer a realização de Audiência Pública para debater o “Projeto de Lei nº 7528/2014 e os Apensados PL 2966/22 e 2965/22, que tratam de reabertura do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior e que altera a Lei nº 12.688, de 2022” (Proies).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
02 de dez, 17:37 · Apresentação de Requerimento
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