Projeto de Lei

PL 7537/2006

Institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 01 de nov de 20060 seguidores

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Sobre o projeto

Revoga o disposto no artigo 86 da Lei nº 4.737, de 1965 - Código Eleitoral.

Palavras-chave

Normatizaçãoeleição proporcionalvoto distritalcargo eletivoDeputado FederalDeputado Estadualfiliaçãopartido políticoCircunscrição eleitoralcritériodivisãocolégio eleitoraldistrito eleitoraldelimitaçãodefiniçãocandidato eleito. _ AlteraçãoCódigo Eleitroa ( 1965)lrevogaçãomanutençãodispositivo legalrepresentação proporcional.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 59 andamentos

  1. 10 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 9212/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 06 de dez, 17:06CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9212/2017

  3. 01 de dez, 10:58MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se este ao PL-9212/2017.

    Documento

  4. 29 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), para reexame, em razão da apensação do PL 7.055/2017.

  5. 24 de mar, 11:41MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-7055/2017.

    Documento

  6. 07 de mai, 17:00CCJCTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 1297/2007, do PL 5915/2013 e do PL 809/2011, apensados, e pela injuridicidade do PL 7986/2010, do PL 574/2011, do PL 593/2011, do PL 1596/2011 e do PL 413/2015, apensados.

    Documento

  7. 07 de mai, 17:00CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).

    Documento

  8. 15 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Notificações

    À CCJC o Memorando nº 47/15 - COPER solicitando desapensar o PL 398/15 do bloco encabeçado pelo PL 7357/06 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a ele.

    Documento

  9. 27 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Revisão de despacho

    Revisão do despacho exarado no Requerimento n. 1019/2015, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho proferido no Requerimento n. 1.019/2015 para deferi-lo da seguinte forma: Desapense-se o Projeto de Lei n. 398/2015 do Projeto de Lei n. 1.596/2011, que tramita apensado ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.537/2006, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Oficie-se".

  10. 24 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 1.019/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.019/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 398/2015 e 7.537/2006 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se."

  11. 18 de mar, 15:39PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1019/2015, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que: "Requer seja desapensado do Projeto de Lei nº 7.537, de 2006, o Projeto de Lei nº 398, de 2015".

    Documento

  12. 17 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), em virtude de novos apensados.

  13. 06 de fev, 08:59MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.

    Documento

  14. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD do dia 01/02/15 PÁG 49 COL 01 Suplemento.

    Documento

  15. 22 de out, 19:00CCJCTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 1297/2007, do PL 809/2011 e do PL 5915/2013, apensados, e pela injuridicidade do PL 7986/2010, do PL 574/2011, do PL 593/2011 e do PL 1596/2011, apensados, prejudicado o exame dos demais aspectos.

    Documento

  16. 22 de out, 19:00CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia

    Documento

  17. 24 de set, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)

  18. 05 de set, 11:27CCJCTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 1297/2007, do PL 809/2011 e do PL 5915/2013, apensados, e pela injuridicidade do PL 7986/2010, do PL 574/2011, do PL 593/2011 e do PL 1596/2011, apensados, prejudicado o exame dos demais aspectos.

    Documento

  19. 05 de set, 11:27CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).

    Documento

  20. 13 de ago, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)

  21. 07 de ago, 17:39MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5915/2013.

    Documento

  22. 04 de jul, 14:15CCJCTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela inconstitucionalidade deste e do PL 1297/2007, apensado, pela injuridicidade do PL 7986/2010, do PL 574/2011, do PL 593/2011, do PL 1596/2011, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e no mérito pela rejeição do PL 809/2011, apensado.

    Documento

  23. 04 de jul, 14:15CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).

    Documento

  24. 01 de jun, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)

  25. 31 de mai, 16:28CCJCTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 1297/2007, do PL 7986/2010, do PL 574/2011, do PL 593/2011, do PL 1596/2011, e do PL 809/2011, apensados,ficando prejudicado o exame dos demais aspectos de competência desta Comissão.

    Documento

  26. 31 de mai, 16:28CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).

    Documento

  27. 03 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)

  28. 19 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-574/2011.

    Documento

  29. 16 de fev, 13:10MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2011.

    Documento

  30. 08 de fev, 19:45MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  31. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  32. 26 de jan, 10:56CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  33. 16 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)

  34. 15 de dez, 20:26MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-7986/2010.

    Documento

  35. 04 de jun, 14:14CCJCTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste, e do PL 1297/2007, apensado.

    Documento

  36. 04 de jun, 14:14CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. José Genoíno

    Documento

  37. 06 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)

  38. 06 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Indeferido o REQ 4112/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de amparo regimental (art. 142 do RICD), tendo em vista que as proposições tratam de assuntos distintos, dentro de um tema maior, o da Reforma Política. Oficie-se e, após, publique-se".DCD de 07/03/09 PÁG 6782 COL 01.

    Documento

  39. 06 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Indeferido o REQ 4111/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de amparo regimental (art. 142 do RICD), tendo em vista que as proposições tratam de assuntos distintos, dentro de um tema maior, o da Reforma Política. Oficie-se e, após, publique-se".DCD de 07/03/09 PÁG 6782 COL 01.

    Documento

  40. 12 de fev, 10:10PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ 4112/2009, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que "requer o apensamento do PL 4.637, de 2009 ao PL 7.537, de 2006."

    Documento

  41. 12 de fev, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n° 4112, de 2009, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que requer o apensamento do PL 4637/09 ao PL n° 7537/06.

  42. 12 de fev, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento nº 4111/2009, do Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que requer o apensamento do PL 4.636, de 2009 ao PL 7.537, de 2006.

  43. 04 de set, 10:35CCJCTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade deste e do PL 1297/2007, apensado.

    Documento

  44. 04 de set, 10:35CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Bernardo Ariston

    Documento

  45. 18 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)

  46. 18 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  47. 12 de dez, 10:00CCJCTramitando em Conjunto

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados José Genoíno, Maurício Rands e Regis de Oliveira.

  48. 21 de ago, 17:31CCJCTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1297/2007, apensado, com substitutivo.

    Documento

  49. 21 de ago, 17:31CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Renato Amary

    Documento

  50. 05 de jul, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP)

  51. 28 de jun, 11:14MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-1297/2007.

    Documento

  52. 20 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01

    Documento

  53. 28 de fev, 15:01MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  54. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 342 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

    Documento

  55. 14 de nov, 11:15CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  56. 13 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/11/06 PÁG 50297 COL 01.

    Documento

  57. 08 de nov, 10:53MESATramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  58. 08 de nov, 10:52MESATramitando em Conjunto

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  59. 01 de nov, 11:04PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 9212/2017
Último andamento
10 de abr, 00:00 · Notificações
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