Projeto de Lei

PL 7580/2017

Modifica a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a divulgação das despesas realizadas com cartões corporativos governamentais.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 09 de mai de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Acesso à Informaçãoobrigatoriedadeórgão públicoentidade públicadivulgaçãopublicidadegastocartão de crédito corporativoimpedimentotratamentodespesainformação sigilosa.

Tramitação 6 andamentos

  1. 28 de mar, 09:46CASPTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3662/2015

  2. 07 de mai, 17:28CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3662/2015

  3. 25 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/17, PÁG 104 COL 01.

    Documento
  4. 25 de mai, 16:46CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  5. 24 de mai, 12:52MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3662/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  6. 09 de mai, 17:46PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 7580/2017, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Modifica a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a divulgação das despesas realizadas com cartões corporativos governamentais".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CASP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 3662/2015
Último andamento
28 de mar, 09:46 · Recebimento