Projeto de Lei

PL 7582/2014

Define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1 o e caput do art. 5o da Constituição Federal, e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
20 de mai de 2014
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas
Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Justiça

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 54 andamentos

  1. 27 de abr de 2023 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).

  2. 27 de abr de 2023 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).

  3. 05 de abr de 2023 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

    → Aguardando Designação de Relator(a)

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