Projeto de Lei

PL 7622/2006

Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece normas para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 06 de dez de 20060 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Autoria

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas.

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penaltipicidadecrimeparticipaçãodivulgaçãoorganização criminosapena de reclusãoagravação penalutilizaçãoterrorismoprioridadeinvestigaçãojulgamentoprazoautorizaçãoescuta telefônicapresunçãoilicitudepatrimôniomembrosconfiscoseqüestrobensréuquebra de sigiloacessoautoridade policialcadastroconta bancáriainformaçõescomércio(INTERNET)telefonelocalizaçãotelefone celularsolicitaçãorequerimentoofícioexigênciasigiloapuraçãoplantãocaráterpermamentejuizvaras judiciárias.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

11 de mar, 17:44MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-5558/2025 à proposição PL-23/2024.
17 de fev, 15:35MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-241/2025 à proposição PL-5049/2020.
19 de jun, 17:56MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-1950/2024 à proposição PL-9555/2018.
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 2751/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2751/2000 o PL 7622/2006 e o PL 4478/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 7141/2006.
01 de mar, 16:43MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9555/2018.
Documento
23 de ago, 00:00MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.
Documento
21 de ago, 10:12MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1655/2007.
Documento
14 de ago, 14:02MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
22 de mar, 10:40MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-140/2007.
Documento
20 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/06 PÁG 56449 COL 02.
Documento
15 de dez, 16:58MESATramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15 de dez, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2751/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
06 de dez, 18:56PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 7141/2006
Último andamento: 11 de mar, 17:44 · Apensação