Projeto de Lei

PL 7638/2017

Dispõe sobre a prestação preferencial de serviços postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pelos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta nos termos do artigo 24, incisos, VIII da Lei 8.666/1993

Arquivada Em MESA Apresentada em 16 de mai de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações

Palavras-chave

Contrataçãoserviços postaisórgão públicoadministração federaladministração indiretaadministração diretapreferênciaEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Tramitação 21 andamentos

  1. 17 de mai, 00:00MESAArquivada

    Desapensação

    Desapensação deste do Projeto de Lei nº 6.385, de 2016, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/5/2023 - 13h55 - 77ª Sessão).

  2. 17 de mai, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

    Arquivamento

    Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.385, de 2016, principal, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/5/2023 - 13h55 - 77ª Sessão).

  3. 29 de out, 10:57CFTArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6385/2016

  4. 12 de mar, 17:31MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-394/2019.

    Documento
  5. 12 de mar, 13:37MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-394/2019.

    Documento
  6. 12 de mar, 13:37MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-394/2019.

    Documento
  7. 22 de fev, 18:27MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.

    Documento
  8. 22 de fev, 18:30MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.

    Documento
  9. 22 de fev, 18:20MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.

    Documento
  10. 21 de fev, 11:51MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2019.

    Documento
  11. 20 de fev, 19:59MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019.

    Documento
  12. 19 de fev, 19:53MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019.

    Documento
  13. 13 de fev, 14:33PLENAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 394/2019, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que: "Requer sejam desarquivadas as proposições abaixo relacionadas".

    Documento
  14. 06 de fev, 13:09PLENAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 200/2019, pela Deputadoa Daniel Almeida PCdoB, que:"Requer o desarquivamento de proposições".

    Documento
  15. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  16. 13 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Notificações

    À CTASP, cópia do Ofício nº 156/2018/CM-LL, da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento/RS

    Documento
  17. 07 de jun, 16:36CTRABArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-6385/2016

  18. 26 de mai, 16:06CCTIArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCTCI.

  19. 25 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/17, PÁG 152 COL 01.

    Documento
  20. 24 de mai, 12:49MESAArquivada

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-6385/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  21. 16 de mai, 15:17PLENAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 7638/2017, pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Dispõe sobre a prestação preferencial de serviços postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pelos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta nos termos do artigo 24, incisos, VIII da Lei 8.666/1993".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
17 de mai, 00:00 · Desapensação