Projeto de Lei

PL 766/2026

Estabelece regime nacional de rotulagem frontal de alimentos e bebidas e dá outras providências.

Aguardando Parecer Em CDC Apresentada em 25 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 9.782 de 1999; 8.078 de 1990; 6.360 de 1976; 11.947 de 2009 e Decreto-lei nº 986 de 1969..

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação Saúde Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

CriaçãoPrograma (administração)rotulagem nutricional frontalEmbalagem do produtotransparênciainformação ao consumidorcomposiçãoalimentobebida. _ AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)prática abusivaPublicidade enganosaAdvertênciarótulo do produtoPúblico infantil. _ AlteraçãoDecreto-leiLei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (1976)Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (1999)regulaçãovigilância sanitáriaAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). _ AlteraçãoLei da Alimentação Escolar (2009)critérioproibiçãorecursosPrograma Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)aquisiçãoadvertênciaparte da frenteAlimento industrializadoescola.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

  1. 27 de mai, 10:40CDCAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1570/2026 a esta proposição.

  2. 25 de mai, 21:38MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 1570/2026

    Documento

  3. 04 de mai, 19:22CDCAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.

  4. 20 de abr, 00:00CDCAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2026)

  5. 17 de abr, 13:36CDCAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE).

  6. 24 de mar, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2026.

  7. 24 de mar, 15:49CDCAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDC.

  8. 23 de mar, 12:23MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Às Comissões deDefesa do Consumidor;Saúde;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento

  9. 25 de fev, 16:03MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 766/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece regime nacional de rotulagem frontal de alimentos e bebidas e dá outras providências. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CDC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
27 de mai, 10:40 · Notificação de Apensação
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