Projeto de Lei
Tipifica legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras disposições.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
29 de mai, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD 30/05/2024 PÁG 549, Letra B.
Documento29 de mai, 09:37CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-248/2022 apensada.
29 de mai, 08:35CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
28 de mai, 11:30CICSAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
28 de mai, 11:30CICSAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
24 de mai, 22:49CICSAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela rejeição deste, e do PL 248/2022, apensado.
Documento24 de mai, 22:49CICSAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
Documento06 de mai, 21:46CICSAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
15 de abr, 00:00CICSAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2024)
12 de abr, 00:00CICSAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
11 de abr, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2024 PAG 62, Letra A.
Documento11 de abr, 15:57CICSAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pela CICS, com a proposição PL-248/2022 apensada.
11 de abr, 12:42CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
10 de abr, 10:00CDEAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
10 de abr, 10:00CDEAguardando Encaminhamento
Votação
Iniciada a Votação.
10 de abr, 10:00CDEAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
08 de abr, 16:03CDEAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PL 248/2022, apensado.
Documento08 de abr, 16:03CDEAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 5 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Documento01 de abr, 10:25CDEAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição deste, da emenda ao Substitutivo 1 da CDEICS, e do PL 248/2022, apensado.
Documento01 de abr, 10:25CDEAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Documento03 de mai, 20:54CDEAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
27 de abr, 00:00CDEAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
24 de abr, 00:00CDEAguardando Encaminhamento
Notificações
O Deputado Augusto Coutinho renunciou à relatoria.
24 de abr, 15:47CDEAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20 de abr, 00:00CDEAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
19 de abr, 00:00CDEAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
20 de mar, 17:07MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Documento31 de jan, 00:00CDEAguardando Encaminhamento
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Augusto Coutinho, deixou de ser membro da Comissão
23 de nov, 00:00CDEAguardando Encaminhamento
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
23 de nov, 09:30CDEAguardando Encaminhamento
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício a pedido do Relator.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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