Projeto de Lei
PL 7720/2010
Modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Autoria
- Vicentinho PT
- Relator
- Paulo Teixeira PT
- Apresentada em
- 04 de ago de 2010
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Ementa detalhada
- Altera a Lei nº 12.288, de 2010.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 68 andamentos
16 de mai de 2023 · MESA
Apresentação do DOC n. 389/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. Of. 307-23 SF . PL 7720-2010".
20 de abr de 2023 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14553/2023. DOU 24/04/2023 PÁG 03 COL 02.
29 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do DOC n. 234/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica remessa à sanção do PL 7720/2010 (Of 127/2023 SF)".
29 de nov de 2019 · MESA
21 de nov de 2019 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
06 de nov de 2019 · CCJC
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
06 de nov de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
30 de out de 2019 · CCJC
Recebimento
29 de out de 2019 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
29 de out de 2019 · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1267/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
24 de out de 2019 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2019 11:58:00. Não foram apresentados recursos.
10 de out de 2019 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/10/2019).
09 de out de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/10/19 PÁG 497, Letra C.
03 de out de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
03 de out de 2019 · CCJC
Aprovado o Parecer.
03 de out de 2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Talíria Petrone, pela Deputada Erika Kokay.
05 de jun de 2019 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
05 de jun de 2019 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Talíria Petrone
04 de jun de 2019 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
04 de jun de 2019 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).
30 de mai de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)
22 de mai de 2019 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Talíria Petrone, deixou de ser membro da Comissão
10 de abr de 2019 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01 de abr de 2019 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019)
29 de mar de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.
06 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26 de out de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 27/10/15 PÁG 82 COL 01, Letra B.
22 de out de 2015 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
22 de out de 2015 · CCJC
Recebimento
21 de out de 2015 · CDHMIR
Aprovação
Aprovado o Parecer.
15 de out de 2015 · CDHMIR
Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela aprovação deste.
15 de out de 2015 · CDHMIR
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).
14 de out de 2015 · CDHMIR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02 de out de 2015 · CDHMIR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/10/2015)
01 de set de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD 02/09/15 PAG 444 COL 01, Letra A.
27 de ago de 2015 · CDHMIR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ)
27 de ago de 2015 · CDHMIR
Recebimento
27 de ago de 2015 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
12 de ago de 2015 · CTRAB
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13 de mai de 2015 · CTRAB
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo.
13 de mai de 2015 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
08 de abr de 2015 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
19 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
12 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
10 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
04 de fev de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 178/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03 de abr de 2012 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21 de mar de 2012 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2012)
20 de mar de 2012 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
20 de mar de 2012 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).
07 de jun de 2011 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31 de mai de 2011 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
25 de mai de 2011 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2011)
17 de fev de 2011 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011.
09 de fev de 2011 · MESA
Apresentação do REQ 295/2011, pelo Dep. Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
31 de jan de 2011 · MESA
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17 de dez de 2010 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação.
17 de dez de 2010 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
18 de nov de 2010 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09 de nov de 2010 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2010)
04 de nov de 2010 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
23 de ago de 2010 · CTRAB
Recebimento
23 de ago de 2010 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38324 COL 01.
13 de ago de 2010 · MESA
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
04 de ago de 2010 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 7720/2010, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público".
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