Projeto de Lei
PL 781/2026
Tipifica o crime de Coação à Internação ou Procedimento Médico Indevido, dispõe sobre as sanções administrativas e cíveis aplicáveis às unidades de saúde e operadoras, e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Saúde, Trabalho e Emprego
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
24 de mar, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2026.
24 de mar, 14:09CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
23 de mar, 12:23MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deSaúde eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento25 de fev, 18:42MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 781/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Tipifica o crime de Coação à Internação ou Procedimento Médico Indevido, dispõe sobre as sanções administrativas e cíveis aplicáveis às unidades de saúde e operadoras, e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Último andamento
- 24 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição
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