Projeto de Lei
PL 799/2015
Acrescenta o § 5º ao artigo 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito.
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Requerimentos 1 apresentado
Desarquivamento de Proposições
- 27 de mar de 2023 · REQ 915/2023 · Alberto Fraga (PL)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Arquivada
- Autoria
- Alberto Fraga PL
- Relator
- Major Olimpio
- Apresentada em
- 18 de mar de 2015
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 17 andamentos
26 de abr de 2023 · MESA
Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".
27 de mar de 2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 915/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer o desarquivamento de projetos de lei de minha autoria".
30 de out de 2019 · CCJC
Devolução à CCP
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03 de set de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 04/09/15, PÁG 308 COL 01, Letra A.
02 de set de 2015 · CCJC
Recebimento
02 de set de 2015 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
02 de set de 2015 · CVT
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18 de ago de 2015 · CVT
Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP), pela aprovação, com emenda.
18 de ago de 2015 · CVT
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP).
24 de jun de 2015 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11 de jun de 2015 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2015)
10 de jun de 2015 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP)
26 de mar de 2015 · CVT
Recebimento
26 de mar de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2015 PAG 321 COL 01.
25 de mar de 2015 · MESA
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
18 de mar de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 799/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Acrescenta o § 5º ao artigo 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito.".
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