Projeto de Lei · PL 799/2023

Conversão de multas de empresas de telecomunicações em investimentos

Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de conversão de multa aplicada a empresas de telecomunicações em investimento em infraestrutura.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 4225/2020. Por isso, ele segue o andamento do projeto principal, desde 20/04/2023.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

David Soares

David SoaresPODERelator do projeto

28 de mai de 2025 · Comissão de Comunicação vota propostas legislativas voltadas ao setor

O relator recomenda a aprovação do projeto apenso na forma do substitutivo apresentado para ampliar os investimentos no setor de telecomunicações.

Ver fala completa
Julio Cesar Ribeiro

Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSPresidiu a reunião

28 de mai de 2025 · Comissão de Comunicação vota propostas legislativas voltadas ao setor

O presidente da comissão anuncia que o relator é favorável à aprovação do projeto.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Acompanhe PL 799/2023 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Recebimento
Apresentada em
02 de mar de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 4225/2020
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 4 andamentos

  1. 24 de abr de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 294

    → Aguardando Recebimento

  2. 24 de abr de 2023 · CCOM

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  3. 20 de abr de 2023 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4225/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)