Projeto de Lei
Veda a concessão de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a pessoas inscritas no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin).
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Altera a Lei nº 5.662 de 1971.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
28 de mar, 20:48MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-431/2023.
Documento10 de abr, 17:53MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1102/2019.
Documento10 de abr, 10:37MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1690/2019.
Documento19 de fev, 19:04MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04 de ago, 16:07CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
04 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/17 PÁG 54 COL 01.
Documento03 de ago, 11:58MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7375/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento04 de jul, 19:08PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8007/2017, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG), que: "Veda a concessão de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a pessoas inscritas no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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