Projeto de Lei
PL 803/2015
Acrescenta o art. 86-A à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.
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Requerimentos 1 apresentado
Desarquivamento de Proposições
- 27 de mar de 2023 · REQ 915/2023 · Alberto Fraga (PL)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Arquivada
- Autoria
- Alberto Fraga PL
- Relator
- Delegado Éder Mauro PL
- Apresentada em
- 18 de mar de 2015
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 28 andamentos
26 de abr de 2023 · MESA
Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".
27 de mar de 2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 915/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer o desarquivamento de projetos de lei de minha autoria".
30 de out de 2019 · CCJC
Devolução à CCP
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03 de abr de 2018 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
11 de out de 2016 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Emendas, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemendas.
11 de out de 2016 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
12 de jul de 2016 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30 de jun de 2016 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2016)
29 de jun de 2016 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
18 de nov de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 19/11/15 PÁG 174 COL 01, Letra A.
18 de nov de 2015 · CCJC
Recebimento
18 de nov de 2015 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
11 de nov de 2015 · CSPCCO
Aprovação
Aprovado o Parecer. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado.
11 de nov de 2015 · CSPCCO
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Waldir (PSDB-GO).
10 de nov de 2015 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
04 de nov de 2015 · CSPCCO
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Delegado Waldir.
29 de out de 2015 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20 de out de 2015 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/10/2015)
19 de out de 2015 · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação, com substitutivo.
19 de out de 2015 · CSPCCO
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
23 de set de 2015 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11 de set de 2015 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2015)
10 de set de 2015 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
26 de mar de 2015 · CSPCCO
Recebimento
26 de mar de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2015 PAG 322 COL 01.
25 de mar de 2015 · MESA
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
18 de mar de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 803/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Acrescenta o art. 86-A à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso".
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