Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.
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Bia KicisPLRelator do projeto
11 de nov de 2025 · Comissão aprova propostas sobre temas constitucionais em sessão deliberativa
Relatou o projeto favoravelmente, mas ressalvou a necessidade de correções técnicas posteriores sobre o número de cargos em plenário
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Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
11 de nov de 2025 · Comissão aprova propostas sobre temas constitucionais em sessão deliberativa
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e solicitou a leitura do parecer à relatora.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública
12 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/11/2025, Letra C.
→ Pronta para Pauta
11 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
11 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4798/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição), pelo Superior Tribunal de Justiça, que "O Conselho da Justiça Federal, integrado pelos Presidentes dos seis Tribunais Regionais Federais e por seis Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dentre eles o Presidente e o Vice-Presidente, deliberou, por unanimidade, pela devolução do Projeto de Lei n. 8.132/20 14 para a devida readequação do texto".
→ Pronta para Pauta
11 de nov de 2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
11 de nov de 2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Bia Kicis.
11 de nov de 2025 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
11 de nov de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
11 de nov de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
11 de nov de 2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11 de nov de 2025 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA)
10 de nov de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
10 de nov de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
15 de out de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA).
15 de out de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
02 de abr de 2025 · CCJC
Apresentação do REQ n. 4/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA), que "Requer a realização de reunião de audiência pública destinada ao debate do Projeto de Lei nº 8132/2014".
29 de out de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA)
29 de out de 2024 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05 de jun de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
31 de jan de 2023 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão
15 de jul de 2021 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
07 de fev de 2020 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 08/02/20 PÁG 266, Letra B.
04 de fev de 2020 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
17 de dez de 2019 · CFT
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17 de dez de 2019 · CFT
Adiamento de Discussão
Parecer lido pelo Relator.
16 de dez de 2019 · CFT
Informativo CONOF
12 de dez de 2019 · CFT
Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.132/2014, com emenda, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
12 de dez de 2019 · CFT
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Sergio Souza (MDB-PR).
29 de mar de 2019 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
31 de jan de 2019 · CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Esperidião Amin, deixou de ser membro da Comissão
10 de abr de 2018 · CFT
Recebido o Informativo da CONOF.
03 de abr de 2018 · CFT
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
03 de abr de 2018 · CFT
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
09 de mai de 2016 · CFT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), para atualizar a legislação orçamentária.
10 de nov de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3498/2015, pelos Deputados Eduardo da Fonte, Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS e outros Líderes, que: "Urgência para apreciação do PL 8132/2014, que dispõe sobre a criação de 82 cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento".
05 de nov de 2015 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, contra os votos dos Deputados Edmilson Rodrigues, Jerônimo Goergen, Miro Teixeira e Pauderney Avelino.
22 de out de 2015 · CFT
Processo nº CJF-PPN-2015/00007 - Criação de Varas Federais e Respectivos Cargos de Juiz Federal, efetivos, em Comissão e funções comissionadas na Seção Judiciária do DF.
21 de out de 2015 · CFT
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
21 de out de 2015 · CFT
Parecer do relator, Dep. Esperidião Amin, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
21 de out de 2015 · CFT
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
→ Pronta para Pauta
11 de set de 2015 · CCP
Encaminhada à republicação. Publicação do parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Púbico, em virtude de decisão da Presidência no REC 42/2015, em avulso e no DCD de 12/09/15, PÁG 196 COL 01, Letra A.
→ Aguardando Encaminhamento
10 de set de 2015 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
10 de set de 2015 · CFT
Recebimento
09 de set de 2015 · CTRAB
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Barros.
04 de set de 2015 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação, com emenda.
04 de set de 2015 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Benjamin Maranhão
03 de set de 2015 · CTRAB
Recebimento
02 de set de 2015 · CFT
Devolução à CCP
02 de set de 2015 · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
→ Pronta para Pauta
01 de set de 2015 · CCP
À CFT o Memorando nº 248/15 - COPER solicitando a devolução deste.
→ Aguardando Encaminhamento
27 de ago de 2015 · MESA
Decisão da Presidência
Provido o Recurso n. 42/2015, conforme decisão da Presidência, no sentido de "[...] anular a votação do PL n. 5230/2013, a dicussão do PL n. 956/2015 e a discussão e votação do PL n. 8132/2014, realizadas na 22ª reunião ordinária da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público, sem prejuízo de sua renovação, observados os requisitos regimentais".
→ Pronta para Pauta
05 de ago de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado em avulso e no DCD de 06/08/15 PÁG 476 COL 01, Letra A.
→ Aguardando Encaminhamento
05 de ago de 2015 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
04 de ago de 2015 · CFT
Recebimento
01 de jul de 2015 · PLEN
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 42/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Recurso, nos termos do artigo 17, III, "f" c/c artigo 57, XXI, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, acerca da questão de ordem levantada pelo autor".
01 de jul de 2015 · CTRAB
Aprovação
Aprovado o Parecer Reformulado contra o voto do Deputado Nelson Marchezan Junior e absteve-se de votar o Deputado Sóstenes Cavalcante, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Barros.
01 de jul de 2015 · CTRAB
Parecer Reformulado, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação, com emenda.
01 de jul de 2015 · CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Benjamin Maranhão
01 de jul de 2015 · CTRAB
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR).
23 de jun de 2015 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
17 de jun de 2015 · CTRAB
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Bebeto, Daniel Vilela e Lucas Vergilio.
14 de mai de 2015 · CTRAB
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR), com emenda.
01 de abr de 2015 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.
01 de abr de 2015 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
05 de mar de 2015 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
21 de nov de 2014 · CTRAB
Recebimento
→ Pronta para Pauta
20 de nov de 2014 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/14 PÁG 80 COL 01.
→ Aguardando Encaminhamento
20 de nov de 2014 · MESA
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
20 de nov de 2014 · MESA
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
20 de nov de 2014 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 8132/2014, pelo Superior Tribunal de Justiça, que: "Dispõe sobre a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento".
20 de nov de 2014 · MESA
Recebido o Ofício nº 1982/2014, do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha o projeto de lei que dispõe sobre a criação de 82 cargos de juiz de Tribunal Regional Federal, altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções de confiança nos seus quadros de pessoal e estabelece normas de funcionamento.
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