Projeto de Lei
PL 8231/2014
Altera a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para tornar obrigatória inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências.
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Requerimentos 1 apresentado
Outros
- 25 de out de 2023 · REQ 63/2023 · Rogéria Santos (REPUBLICANOS)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Heuler Cruvinel PP
- Relator
- Rogéria Santos REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 10 de dez de 2014
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 43 andamentos
01 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 02/12/2023, Letra A.
29 de nov de 2023 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
22 de nov de 2023 · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
22 de nov de 2023 · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lida a Complementação de Voto pela Relatora.
22 de nov de 2023 · CPASF
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 2732/2015, do PL 314/2019, e do PL 3666/2019, apensados, com substitutivo.
22 de nov de 2023 · CPASF
Apresentação da CVO n. 1 CPASF (Complementação de Voto), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
22 de nov de 2023 · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, deputada Rogéria Santos.
22 de nov de 2023 · CPASF
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 2732/2015, do PL 314/2019, e do PL 3666/2019, apensados, com substitutivo.
22 de nov de 2023 · CPASF
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
31 de out de 2023 · CPASF
Retirada de Requerimento
Retirado de pauta de ofício, a pedido da relatora. Prejudicado requerimento de retirada de pauta, da Deputada Rogéria Santos, relatora.
25 de out de 2023 · CPASF
Apresentação do REQ n. 63/2023 (Requerimento), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer retirada de pauta do Projeto de Lei 8231/2014".
11 de out de 2023 · CPASF
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 8231/2024, do PL 2732/2015, do PL 314/2019, e do PL 3666/2019, apensados, com substitutivo.
11 de out de 2023 · CPASF
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
06 de jul de 2023 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
29 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
29 de mar de 2023 · CCP
À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF.
24 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
→ Aguardando Designação de Relator(a)
31 de jan de 2023 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Leandre, deixou de ser membro da Comissão
16 de set de 2021 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
11 de mar de 2021 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
17 de jul de 2019 · CSAUDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), para reexame do parecer, devido nova apensação
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
12 de jul de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3666/2019.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
03 de jul de 2019 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi
02 de jul de 2019 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela aprovação deste, do PL 2732/2015, e do PL 314/2019, apensados, com substitutivo.
02 de jul de 2019 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Sóstenes Cavalcante
26 de jun de 2019 · CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado da pauta a requerimento do Dep. Santini
17 de jun de 2019 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2732/2015, e do PL 314/2019, apensados.
17 de jun de 2019 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
11 de abr de 2019 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
25 de fev de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-314/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-323/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
23 de nov de 2015 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela rejeição deste, e do PL 2732/2015, apensado.
23 de nov de 2015 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
27 de ago de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2732/2015.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
14 de jul de 2015 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ)
04 de mar de 2015 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
06 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2015.
03 de fev de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 101/2015, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22 de dez de 2014 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/14, PÁG 53 COL 01.
18 de dez de 2014 · MESA
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
10 de dez de 2014 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 8231/2014, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para tornar obrigatória inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências".
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